Muito se fala dos direitos LGBT e muitos deles continuam sendo negados aqui no Brasil, como o casamento, a inclusão do nome do parceiro(a) em várias instituições públicas e privadas, herança e vários outros relacionados a quase todas as áreas do direito: civil, família, sucessão, tributária e até trabalhista. Para ter acesso a eles, pormenorizadamente, recomendo uma consulta à postagem de julho de 2009, do meu amigo virtual e blogueiro Carlos Alexandre Neves Lima, no seu blog Direitos Fundamentais LGBT (clique aqui).
Porém, há direitos e deveres estendidos a todos os cidadãos, independentemente de orientação sexual, que muitas vezes são negligenciados por medo e/ou vergonha e, principalmente, pelo desconhecimento das leis que nos protegem em determinadas situações. Eles dizem respeito à cidadania e são garantidos pela Constituição Federal de 1988.

O artigo 5º desta nossa maior e mais importante lei, por exemplo, engloba vários desses direitos e deveres, dentre os quais podemos citar os seguintes:

a) você não está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a não ser que exista uma lei que o obrigue;

b) ninguém pode ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

c) você tem o direito de manifestar o seu pensamento;

d) você tem o direito de resposta quando a sua integridade for atingida, por meio das ações cabíveis na justiça, além de pedir as indenizações pelos danos à sua moral ou à sua imagem e, claro, pelos prejuízos materiais;

e) a sua crença ou religião deve ser respeitada, seja ela qual for, e é inviolável a sua liberdade de frequentar os cultos religiosos nos locais onde são realizados;

f) a sua intimidade, vida privada, honra e imagem lhes são asseguradas e, caso violadas, você poderá processar judicialmente a pessoa física ou jurídica que as infringiu, inclusive pedindo os danos materiais e morais;

g) a sua casa é um asilo inviolável. Ninguém pode penetrá-la sem o seu consetimento, a não ser em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por ordem judicial;

h) o sigilo de suas correspodências e comunicações telefônicas é também inviolável, a não ser por ordem judicial para fins de investigação policial;

i) você pode exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão na forma que a lei estabelecer e deve ser respeitado por isso;

j) você pode se locomover para onde quiser, dentro ou fora do Páis, e exercer o seu direito de ir e vir. Claro, seguindo as formalidades legais para a hipótese de saída e entrada do País.

Este artigo possui, no total, 78 incisos e mais não sei quantos parágrafos. Procurei ressaltar os que estão relacionados ao nosso dia a dia. É uma seta de duas direções. Assim como devemos exigir os nossos direitos também temos que respeitar e cumprir os dos outros. É o significado das duas palavrinhas: "direitos e deveres".
É também um direito a opção de não mexer nisso. Há pessoas que têm consciência dos seus direitos, mas preferem permanecer inertes e deixar prá lá. Outras, não, podem até tentar esquecer uma situação vexatória e/ou desrespeitosa no momento em que viveram, mas não conseguem digeri-las com o passar do tempo. Neste caso, a melhor solução é mesmo procurar a justiça para remediar isso.
Por falar em situações assim, vale lembrar que muitos casos têm relação com os direitos do consumidor. São até mais corriqueiros. São aqueles que envolvem a relação comercial entre o comprador (consumidor) e o vendedor (fornecedor); ou o prestador e o tomador de serviços.
Eles são ainda mais simples porque envolvem, na sua maioria, valores baixos, ou seja, os prejuízos não ultrapassam 40 salários mínimos. Podem, nesta hipótese, ser solucionados por uma ação movida nos Juizados Especiais Cíveis e, dependendo da menor complexidade da ação e do valor dado à causa (menos que 20 salários mínimos), a assistência de advogado é dispensável.
Para seguir o protocolo corretamente, caso não esteja seguro(a) dos procedimentos, você poderá procurar o PROCON de sua cidade. Ele é um órgão adminstrativo de primeira instância e, como tal, não tem competência para mover ações judiciais. No entanto, é por meio dele que as conciliações são realizadas, mais conhecidas como "acordos". Se isto não for possível, você será devidamente orientado a mover a competente ação judicial no local apropriado e, quando movida, não haverá mais a necessidade de realizar a audiência de conciliação, acelerando o andamento do seu processo.

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