Com a aprovação pelo Senado argentino e a quase certa confirmação pela presidente do País, Cristina Kirschner, que deverá sancionar a lei quando retornar da sua viagem para a China, a notícia que vários jornais e a TV estão divulgando é que a Argentina tornar-se-á o primeiro País da América do Sul a autorizar o casamento entre homossexuais. Sim, é isso mesmo. São poucos os países do mundo que alçaram a mesma posição da Argentina: igualar o cidadão homossexual ao heterossexual em todos os direitos civis.

Hoje, o site "Terra.com.br" divulgou uma relação dos "páises que legalizaram o casamento gay": Portugal, Espanha, Holanda, Bélgica, Suécia, Noruega, Islândia, Canadá e África do Sul
E a de "países com legislação referente à união civil que dão direitos mais ou menos ampliados aos homossexuais (adoção, filiação)": Dinamarca, França, Alemanha, Finlândia, Nova Zelândia, Reino Unido, República Tcheca, Suiça, Uruguai e Colômbia

Imagino que alguns de vocês podem estar confusos e se perguntando sobre outros países que permitem - ou já permitiram - o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas que não possuem uma lei assim. Aqui mesmo no Navve Guei  foram divulgadas informações de alguns deles.

Para explicar isso, terei que estender um pouco o texto - mais do que normalmente o faço. Por outro lado, tentarei reduzi-lo ao essencial, embora tenha consciência de que é quase impossível ser taxativo num tema tão técnico e complexo como o sistema de criação de leis de um país, considerado maçante por muitas pessoas. 

Antes de mais nada, seria necessário um estudo de direito comparado para informar com precisão quais são os países que possuem uma lei assim. O que seria uma tarefa árdua porque, para começo de conversa, são mais de 200 e nem todos têm a mesma forma de governo (república ou monarquia - os básicos) ou o mesmo sistema de governo (presidencialista ou parlamentarista) para se verificar o ritual adotado para a criação e aprovação de suas leis. 

Nos países republicanos e presidencialistas - como o Brasil e a Argentina, por exemplo - há independência e autonomia entre os poderes executivo, legislativo e judiciário. Então, o legislativo possui  nas mãos o controle quase total para a criação das leis. Há uma exceção: as medidas provisórias. No Brasil, é o presidente da república (chefe do executivo) quem tem a competência para editá-las e não o legislativo. Embora tenham força de lei, as medidas provisórias são limitadas a certas matérias e só devem - ou deveriam - ser expedidas em caráter de relevância e urgência.

As leis federais, as que devem ser obedecidas por todos os Estados federados, vão surgindo de acordo com os projetos de lei apresentados e aprovados pelos representantes do [e eleitos pelo] povo, que trabalham nas duas Câmaras do Congresso Nacional, em Brasília: os deputados federais, na Câmara de Deputados, e os senadores, no Senado Federal (o Congresso aqui é bicameral, mas há países que optaram pelo sistema unicameral). O presidente da república pode sancionar ou vetar, total ou parcialmente, os projetos de lei, mesmo tendo sido aprovados pela Câmara de Deputados e pelo Senado.

[A iniciativa de projetos de leis na Câmara de Deputados pode se dar por mais pessoas ou órgãos, além dos deputados e senadores. Até o cidadão comum poderá fazê-lo, desde que cumpra os requisitos exigidos pela Constituição da República. Para saber mais, consulte o artigo 61.]

Bem, a partir dessa brevíssima explicação sobre a formação das leis nos países republicanos e presidencialistas, há de se ressaltar que, devido àquela independência dos três poderes da União, o judiciário pode, em tese, aprovar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mesmo que o legislativo não tenha criado a lei que o autorize.

Não é tão complicado quanto parece.

É que, não havendo a expressa proibição legal para o casamento entre os homossexuais no âmbito das leis de um país - ou para qualquer outro procedimento -, não se pode alegar que alguém estaria cometendo um crime ou  infringindo qualquer regramento se o fizesse. O máximo que poderia acontecer é tornar o ato nulo de pleno direito por não haver o permisso legal. 

Por outro lado, é dever do legislativo dar o devido tratamento aos atos que se tornaram habituais e notórios na população do País. Regulamentá-los. Se não o faz, está sendo omisso e é aí que entra o judiciário que acaba legislando sobre a matéria para sanar cada caso que é submetido à justiça para este fim. O problema é que nem todos os juízes pensam da mesma forma e cada um pode gerar uma decisão diferente e até diametralmente opostas.

O nosso ordenamento jurídico possui dispositivos que dão autonomia aos juízes para julgarem os casos que não encontram respaldo nas leis:
"Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito." (art. 4º da Lei de Introdução do Código Civil); ou
" O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito." (art. 126 do Código de Processo Civil).
Logo, teoricamente, um juiz brasileiro mais inovador e vanguardista poderia proferir uma sentença reconhecendo a união estável entre você e o seu companheiro, por exemplo, se ambos entrassem com ação judicial pleiteando esse direito. Se ninguém intervir para pedir a reforma da decisão, alegando que o ato fere o direito pátrio, os dois poderiam ter reconhecida a união estável. E é isso que vinha acontecendo na Argentina antes da aprovação dessa novíssima lei. Os casamentos gays estavam sendo realizados, desde dezembro de 2009, com base em sentenças proferidas nas ações judiciais movidas pelos respectivos casais homossexuais. Alguns matrimônios foram anulados por decisões de outros juízes e os demais resistiram porque não houve retaliações.

Há ainda os países que, embora não considerem o casamento igual para todos os cidadãos, sem distinção entre homossexuais e heterossexuais, criaram leis civis que permitem e reconhecem a união estável das relações homoafetivas ou a celebração de contratos que garantam direitos mais amplos para o casal. Essas leis não podem ser equiparadas às editadas pelos Países relacionados mais acima, pois elas não chegam ao ponto de nivelar a união gay com o casamento entre pessoas de sexos opostos. É o caso do Uruguai, da Alemanha e do México.

Aqui no Brasil, os passos para a aprovação de uma lei, qualquer lei, que assegure ao casal homoafetivo os mesmos direitos garantidos ao casal heterossexual anda a passos lentos. Embora, verdade seja dita, há alguns avanços, como os novos contratos de parcerias homoafetivas que vêm sendo firmados pela justiça de Belém do Pará, com o apoio da Defensoria Pública (sobre isso, veja mais aqui), os quais permitem transformar a união vivida e comprovada pelo casal homoafetivoo em estável, bem como os demais contratos aceitos por cartórios brasileiros, sobretudo os do sul do País. 

Por outro lado, sequer discriminar alguém pela orientação sexual aqui no Brasil é considerado crime. A homofobia ainda nem foi definida, em âmbito federal, como crime! Somos mesmo um País xenofóbico?

A Argentina veio com tudo para dar o exemplo de tratamento igual e digno aos seus cidadãos.

Foto: "gay_market_weddings", Galeria de GayMarket (Flickr).




4 comentários:

  1. Junnior,

    estou te mandando por aqui uma cópia de um comentário publicado hoje na Folha, de um bravo servidor público, diplomata brasileiro, ainda na ativa. Vale a leitura.
    Como o link é bloqueado para não assinantes do UOL, creio que talvez não fosse o caso de publicar o texto na íntegra, mas talvez como uma sugestão.
    Vc é advogado e bom escritor, e blogueiro de primeira, saberá dar o melhor tratamento.
    Abraço
    Alex

    PS Vai aos pedaços
    //

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  2. Chore por nós, Argentina

    O PRESIDENTE LULA DEVERIA TER A MESMA CORAGEM QUE TEVE A PRESIDENTE DA ARGENTINA E COMBATER OS PROMOTORES DO ATRASO E DA INTOLERÂNCIA ALEXANDRE VIDAL PORTO

    ESPECIAL PARA A FOLHA

    Na semana passada, o Senado da Argentina aprovou lei pela qual casamentos de pessoas do mesmo sexo tornaram-se legais no país.
    Na América Latina, Uruguai, Equador, Colômbia e México já haviam adotado lei semelhante. Recentemente, Portugal tornou-se o 7º país europeu a regulamentar casamentos homossexuais e, no mês passado, a premiê da Islândia contraiu matrimônio civil com a parceira.
    Parece claro que essa é uma tendência irreversível.
    Mas as autoridades brasileiras insistem em continuar de olhos fechados para essa questão. O Congresso se recusa a discutir qualquer direito homossexual. É como se os legisladores decretassem a inexistência dos homossexuais no Brasil.
    Acontece que eles existem e estão em toda parte. São homens e mulheres, filhos e irmãos. Têm amigos. Dedicam-se a todas as profissões. Pertencem a todas as classes sociais e grupos étnicos. Pagam impostos, votam e contribuem para o progresso.
    Contudo, esses brasileiros vivem à míngua. No que diz respeito à proteção legal, dependem da caridade de algumas instituições. A regulamentação existente é pífia, e os homossexuais só contam com escassa jurisprudência.
    Não há proteção contra a violência e a discriminação.
    Casais do mesmo sexo têm de recorrer a uma brecha no Código Civil para formalizar as uniões nos termos de sociedade comercial, como se fossem coisas, e não pessoas.
    O ódio contra os homossexuais no Brasil é um fato real.
    A TV os humilha cotidianamente. Transforma pessoas em piadas e agride milhões de cidadãos comuns, que sofrem calados ao ver sua natureza exposta como risível.
    Segundo o Grupo Gay da Bahia, o Brasil é campeão em assassinatos de homossexuais. Ainda assim, as autoridades negam-se a caracterizar a violência homofóbica como crime. É mais fácil fingir que o Brasil é uma democracia sexual, onde há respeito e proteção.

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  3. ...
    Exatamente como fizeram gerações passadas em relação aos negros.
    O Judiciário faz pouco, o Executivo faz muito pouco e o Legislativo faz nada. Nesse mecanismo de autoengano, transfere-se para o Executivo a responsabilidade sobre os direitos das minorias. O Executivo, por sua vez, prefere não mobilizar a bancada porque o tema não é prioritário.
    Por que desperdiçar capital político com um bando de gays, lésbicas e transexuais?
    No entanto, o avanço desses direitos no Brasil é uma questão de justiça e tem de ser confrontada. Os homossexuais não são piores que ninguém. Não é justo que sejam tratados como inferiores.
    O tratamento dado aos homossexuais no Brasil é covarde. Diante da inação do Congresso, o governo tem a responsabilidade. O presidente Lula deveria ter a mesma coragem que teve a presidente da Argentina e combater os promotores do atraso e da intolerância, estejam estes de farda, de terno ou de batina.
    Pode-se afirmar que o Brasil está às portas de se tornar desenvolvido, que seremos a quinta economia do mundo e que nunca na história o país esteve tão bem em desenvolvimento social.
    Essas afirmações, contudo, são falaciosas. O progresso não se conta apenas pelo tamanho e pujança da economia. Conta-se também pelo nível das liberdades individuais e pelo respeito à dignidade de seus cidadãos.
    Para um homossexual, tanto faz viver no Brasil ou no país mais subdesenvolvido do mundo. O país continuará a envergonhar seus cidadãos enquanto as minorias continuarem no abandono.
    Diplomata de carreira, ALEXANDRE VIDAL PORTO é mestre em direito por Harvard e autor de "Matias na Cidade" (Record)

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  4. //

    http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/eleicoes-2010/em-busca-do-voto-evangelico/

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