Foto: "Pierre-In-Paris" (Flickr)
O negócio é o seguinte: a súmula de nº 51/10, publicada no último dia 26, pela Advocacia Geral da União - AGU, não seria o que podemos chamar de uma conquista das causas LGBT, porém, indiretamente, é, sim, um meio facilitador para os gays que mantiveram uma união estável (comprovada) com servidores públicos federais, receberem a pensão por morte.
Para se ter uma idéia da importância dessa súmula, antes dela, nenhuma pessoa, que não fosse legalmente casada, conseguia obter o benefício perante à previdência social, não fosse através de um mandado judicial. Havia que travar uma série de ações administrativas e judiciais.
Agora, pelo menos para os casais heterossexuais ou, por que não? heteroafetivos, o benefício da pensão por morte passará a ser praticamente automático. Bastará comprovar a união estável com o servidor falecido. E quem está com com ação judicial na justiça pleiteando isto poderá simplesmente entrar com o pedido de desistência - com a anuência da parte contrária.

Para o cônjuge gay sobrevivente, contudo, a coisa poderá ser um pouco mais complicada na fase inicial deste novo processo. É que a súmula não menciona a união homoafetiva e o seu fundamento foi feito de acordo com o artigo 226, da Constituição Federal, que, por sua vez, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar.

É aquela velha história, porém: o que a lei não proíbe, é permitido. Nem a união homoafetiva, muito menos a homossexualidade, configuram crime prescrito no âmbito legal do Brasil e são uma realidade crescente. O não reconhecimento deste direito para os homossexuais poderá ser considerado discriminação diante dos próprios princípios constitucionais.

Entenderam? Dúvidas? Enviem comentários!

Fonte: sites "Cena G" e "Terra.com"

3 comentários:

  1. Cada conquista deve ser comemorada, é sempre um avanço rumo a tempos melhores.

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  2. Que bom passar por aqui e me deparar com assuntos tão importantes, que realmente precisam ser compartilhados, divulgados etc! Parabéns pelo trabalho, viu?

    Um abraço e uma ótima semana,
    Jr.

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  3. Infelizmente, na prática, as coisas não são assim tão simples.
    A AGU decidir é uma coisa. O Ministério do Planejamento (Secretaria de Recursos Humanos) cumrprir, é outra. A SRH do MPOG se julga acima da lei em muitos assuntos. Há outras decisões da AGU, inclusive referendadas pela própria CJ (Consultoria Jurídica) do MPOG que não são normatizadas pela SRH, fato que impede, na prática, os diferentes órgãos do Executivo de cumprirem, de ofício, tais decisões.
    Os advogados podem achar estranho, mas assim é.
    Em Brasília, ainda há alguns servidores encastelados que se julgam acima do interesse maior. O MPOG, muitas vezes, cumprindo ordens de sabe-se lá quem, atrasa a normatização das coisas impedindo, na prática, a adoção de medidas inclusive encarecidamente solicitadas pela AGU, medidas que evitariam ações judicias com o necessário acompanhamento da AGU. Ou seja, dando trabalho que poderia ser evitado. Entulhando o Judiciário com processos absolutamente dispensáveis, inclusive porque resultarão em perdas para o próprio Executivo.
    Vá entender... SE essa gente ainda vivesse na ditadura, eu entenderia... Mas parece que lá muita gente ainda pensa que a dita não acabou...

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