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1. Afinal, temos no Brasil leis que aprovam a união estável ou o casamento entre pessoas do mesmo sexo?
R. Não, infelizmente o poder legislativo sequer aprovou algum projeto de lei que regulamentasse a união estável, muito menos o casamento homoafetivo.

2. Como então é possível o reconhecimento legal da união estável dos casais homossexuais?
R. Pelo poder judiciário. Quando o poder legislativo é omisso e, portanto, deixa de regulamentar as questões que se tornam atos costumeiros numa parcela considerável da sociedade, a população interessada/prejudicada deverá recorrer ao judiciário para fazer valer os seus direitos. As sentenças ou acórdãos que os juízes - sejam os da primeira ou os das instâncias superiores - proferem em cada ação judicial movida, formam o que chamamos de jurisprudências. Porém, nem todas as decisões serão favoráveis. Se forem, somadas aos entendimentos doutrinários, também de maioria favorável (autores de livros jurídicos), dizemos que a corrente majoritária é favorável. 
Aqui está a maior diferença entre uma lei e uma decisão judicial. A segunda poderá ou não atender aos pedidos de forma satisfatória e, se for o caso, somente gerará obrigação para as partes que moveram a ação judicial, enquanto a primeira, a lei, gerará a obrigação para todo mundo, para qualquer pessoa que, aceitando ou não, deverá obedecer o que nela foi determinado.

3. E por quê alguns juízes são contra e outros favoráveis à união estável homoafetiva?
R. Por razões semelhantes as do poder legislativo. Lá, os parlamentares precisam votar para que um projeto de lei seja aprovado. Se não temos uma lei ainda sobre isso, subentende-se, logo, que a grande maioria é contrária à união estável e ao casamento homoafetivos. 
No judiciário, apesar de haver juízes mais conservadores e/ou restritos à letra da lei - são os que negam os direitos de alguns casais gays-, todos eles, em tese, são grandes estudiosos e tecnicamente mais preparados para fazer juízo de valor sobre o que os deputados e/ou senadores demonstram não ter capacidade. 

4. O que diferencia um relacionamento amoroso da união estável homoafetiva?
R. Como o próprio nome sugere, deve haver a característica de estabilidade na união do casal para que ela possa ser reconhecida como estável. Ou seja, para todos os efeitos, ambos vivem como se fossem casados e não como namorados, seja entre eles seja perante à sociedade. E isso vale também para o casal heterossexual.

5. Quais são os direitos que eu e o meu companheiro podemos assegurar com o reconhecimento legal da nossa união estável homoafetiva?
R. Poderão ser-lhes assegurados direitos à herança, à partilha de bens, à pensão por morte, inclusão de benefícios do INSS; do IR,  e até à adoção.

6. Se reconhecida pela lei a minha união estável homoafetiva, poderei escolher o regime de bens que eu e o meu companheiro quisermos?
R. Não. Como em qualquer situação de reconhecimento de união estável, é aplicado ao casal o regime de Comunhão Parcial de Bens (os bens se comunicam a partir da data que o juiz reconhecer como sendo a do início da união estável). Somente o casamento dará o direito de o casal escolher outro.

7. Qual vara é a competente para julgar este tipo de ação judicial?
R. Cada vez mais tem sido a vara de família mesmo. Até o STJ já se pronunciou sobre isso. O que ocorria antes (bem antes mesmo) é que a maioria dos juízes encaravam, erroneamente, a união homoafetiva como sociedade de fato (relação comercial). Quando as ações chegavam às mãos dos juízes de família, estes julgavam-se incompetentes para apreciar o pedido e remetiam os autos para as varas cíveis. A bem da verdade, isso ainda pode eventualmente acontecer, mas não é mais a regra.

[o questionário e as respostas acima foram elaborados por mim. Sou advogado mais atuante no direito empresarial e contratrual, mas muito atento às questões LGBT].
http://blogssa.com/YH5Q

4 comentários:

  1. Muito interessante o texto, só não aceito de forma alguma o termo "união estável homoafetiva"... tem de dizer "casamento" mesmo! É uma questão que ultrapassa o linguístico. Se a gente quer direitos - e deveres - iguais, não pode aceitar ser chamado de forma diferente. Uma união estável homoafetiva eu já tenho (8 anos), o que falta é a mudança no estado civil. Exatamente como foi feito na Argentina.

    Um abração!

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  2. Dois, você pensa assim talvez por desconhecer o tratamento que as leis brasileiras davam para os que viviam anos a fio em concubinato e depois eram abandonados pelo companheiro sem nenhum respaldo legal que os amparassem financeiramente, mesmo tendo contribuído toda a vida para o enriquecimento do outro. Quase 100% dos casos eram de mulheres que não possuíam a independência financeira de hoje em dia.
    O termo união estável surgiu pela primeira vez na Constituição de 1988 e não foi criado pensando nos homossexuais, mas para suprir essa falha da lei que dava o mesmo tratamento para todas as espécies de concubinato. Uma delas, o "concubinato puro", é a que mais se assemelha à "união estável", pois o casal vivia como se casado fosse. Nenhum deles matinha uma relação extraconjugal, como no "concubinato impuro". E, mesmo assim, acontecia o que mencionei acima. Era uma injustiça de doer.
    Enfim, é outra história que dá pra contar em outra postagem, rs.
    Abraços.

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  3. Ola!Mantive união estavel com uma mulher durante 7 anos, cada uma em sua casa, um belo dia ela me revela ja esta com outra.
    ja faz quatro meses,que as duas estão juntas, pergunto ela tem algum direito sobre meus bens ou pedir pensão alimenticia.
    abraços

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  4. Olá Anônimo!
    Os bens que o casal tem direito são os adquiridos após a união estável.
    Ainda assim, a meação só ocorre quando há esforço comum do casal. Ou seja, se você adquiriu algum imóvel durante o convívio estável, mas foi produto de venda de algum patrimônio que ja era seu, este também não se comunicará.
    Pensão alimentícia, no seu caso, me parece ser incompatível.
    Fora outros pontos que poderiam ser levados em conta, de cara, podemos verificar que as duas mantinham suas casas durante todo o período juntas. Isso denota que ambas tinham (e continuam tendo) condições financeiras ou são financeiramente independentes.
    Espero ter ajudado.
    Obrigado pela sua participação no blog.
    Junnior.

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