Você já deve ter lido por a notícia sobre o casal gay formado por um rapaz de 18 anos e um garoto de 13 que, aos beijos, causaram alvoroço num cinema da zona norte de SP, resultando na prisão do maior. 

A pergunta que vem à mente é: qual adjetivo ou substantivo usar para o adolescente de 13 anos? Garoto, rapaz, menino, criança? Nesse contexto, deve-se necessariamente estar acompanhado do adjetivo "inocente"? Claro que não porque há casos e casos.

Sob o ponto de vista legal pode haver crime.

Por outro lado, para esse caso específico, não se pode afirmar que houve situação de estupro de vulnerável como divulgado pela mídia em geral. Eles não foram pegos transando e o garoto declarou no ato que não foi coagido e beijou o namorado porque quis. 

Se se descobrisse que os envolvidos transaram antes, configuraria crime de estupro de vulnerável, já que, pela lei, independe do consentimento do menor de 14 anos?

Há controvérsia.

Meu conhecimento acerca do direito penal é limitado à fase acadêmica e aos estágios. Nunca trabalhei na área. No entanto, questões polêmicas e reflexivas como essa aguçam a análise de qualquer profissional do direito que tem discernimento técnico mais apurado do que o leigo em geral.

Foi a  Lei 12.015/2009 que revogou o art. 214 do CP, que tratava da "violência presumida" e gerou o crime "estupro de vulnerável", o qual, em tese, admite apenas a presunção absoluta (não aceita prova em sentido contrário). 

Mas há situações que podem excetuar a regra: (i) o menor de 14 anos possui experiência sexual antes do fato consumado; (ii) o menor apresenta comportamento promíscuo - incompatível com a regra de proteção jurídica; ou (iii) o menor de idade aparenta complexão física precocemente desenvolvida que conduz o outro a inevitável erro sobre sua a menoridade.

O que aflige neste caso é o fato de Ele, 18, ter insistido em mostrar publicamente que não estava fazendo nada demais, mesmo após ter sido chamado a atenção pelo gerente e pelos seguranças do shopping antes de a polícia ser acionada. 

Uma coisa é querer romper barreiras de um preconceito, outra é ter bom senso quando se está acompanhado de menor de idade - a não ser que o menor tenha mentido a idade para o outro - o que não é incomum.

De modo contrário, ou seja, ciente de que se trata de menor de 14 anos, o sujeito que com este praticar ou manter relações sexuais cometerá crime de estupro de vulnerável, podendo ser condenado à pena de reclusão que varia entre 8 a 15 anos. Se foi o caso, Ele, 18, está em maus lençóis.


O caso da professora Cristine Barreiras, 33 (foto), da Escola Municipal Rondom, em Realengo, zona oeste do Rio, é diferente. Ela foi pega em flagrante com uma aluna de 13 anos num motel. Além do flagrante, há o agravante de indubitavelmente ter pleno conhecimento da idade da vítima, além, claro, de ser profissional que deveria orientar e zelar pela educação de crianças/adolescentes. Essa está ferrada.
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Numa publicação do site Consultor Jurídico - CONJUR, de 30/06/2010, após a vigência da Lei 12.015/2009, o STJ relativizou um caso de "violência presumida" do namoro de um homem - cuja idade não foi revelada - com uma menor de 13 anos que fugiu de casa para morar com ele. A corte absolveu o réu (confirmando decisão da instância inferior). O ministro relator levou em conta a atitude da menina que espontaneamente foi morar com o réu e a sua afirmação de que mantinha com ele um relacionamento.
Como a matéria do CONJUR menciona "violência presumida" subentende-se que a data em que ocorrera o fato é anterior à vigência da nova lei. Com isso, o réu pode ter sido beneficiado pela lei antiga que admitia a presunção relativa. No Direito Penal, quando um crime é cometido à época de uma lei revogada, ela retroage no tempo para ser aplicada caso seja mais benéfica para o réu.
Para ler toda a matéria do CONJUR, clique aqui.

4 comentários:

  1. Assunto extremamente controverso ... tem uma turma de 13 por aí q são phodas ... se vc não abrir o olho eles é q te estupram ...

    ;-)

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  2. Soube da historia... Acho que se o menor o ama... E tem conhecimento do q faz tá td bem! O amor nao tem idade! BJOS

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  3. cara, acabei de postar sobre esse assunto... do meu jeito tronco de ser, é claro, sem a tua classe...kkk

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  4. O errado, na minha opinião, nesse caso não é, como muitos pensam, a condenação do maior. Até porque estão o condenando conforme à Lei, tudo bem. Mas, o errado é a hipocrisia de quem o denunciou - se fosse um casal hétero, eles nem cogitariam a ideia de denunciar o maior (pelo menos não com essa pequena diferença de idade).

    E, essa Lei é antiquada. Esse é um exemplo: ele, menor de 14 anos, sabia bem o que estava fazendo.

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