Se ajeita na cadeira, pois o papo é longo.

Após conferir pronunciamentos de alguns advogados, acadêmicos de direito e evangélicos, acerca da inconstitucionalidade do PLC nº 122/2006, aquele Projeto de Lei que visa criminalizar o preconceito nocivo contra os homossexuais (homofobia), da ex-deputada federal (dois mandatos) e professora Iara Bernardi (foto), resolvi analisar seu texto para tentar localizar aonde se encontra a tal inconstitucionalidade.

De acordo com o PLC 122, qualquer cidadão continuará com prerrogativa de se expressar negativamente a respeito dos gays e da homossexualidade, desde que não ofenda a moral de ninguém. 

Pode, por exemplo, pedir educadamente a um casal hétero ou homossexual que pare de se agarrar e se beijar em um estabelecimento público ou privado inadequado para aquele comportamento, como igrejas, escolas, etc. Se os pombinhos persistirem a polícia poderá ser acionada. 

Se o casal repreendido achar que deve processar a igreja ou o padre, alegando ato discriminatório pelo teor da lei, certamente receberá uma sentença denegatória da ação e cairiam no ridículo.

Por outro lado, é bem diferente se a conjuntura ocorrer em local apropriado, como bares ou boates. O gerente não pode, por exemplo, chamar os seguranças para expulsar um casal homossexual por causa de beijos na boca e abraços mais ousados. Além do vexame, há preconceito externado de maneira perniciosa à moral e, dependendo da maneira como os seguranças conduzem as vítimas, pode haver ainda lesão corporal (área penal) e indenização por danos físicos (área cível).

Feito esse esclarecimento e retornando ao Projeto de Lei, não há 'mordaças' nem privilégios como esses pseudopastores alegam por aí. O que existe, por parte deles, é uma intenção de continuar discriminando livremente os homossexuais essas leis que já existem. E de nossa parte, inserir a questão numa lei que já existe: a do racismo. Não se está criando algo novo. 

Os gays não têm os mesmos direitos dos heterossexuais quando se fala em namorar em locais públicos, casamento, etc. Isso gera preconceito.

Na parte em que trata dos homossexuais (o Projeto cita idosos e outros gêneros), duas palavrinhas seriam acrescidas ao texto de lei: 'orientação' + 'sexual'. Elas seriam incluídas em alguns artigos que já estão prontos. Vejamos um exemplo:

O artigo 1º da Lei 7.716/89 (racismo), a que mais teria alterações, é exatamente assim:

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
O PCL 122/2006 pede que se inclua o seguinte (cor vermelha):
"Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.
Assim também seria com um artigo do Código Penal (injúria) e um da CLT.

Porém, a bem da verdade, o Projeto requer a inclusão de um parágrafo ao artigo 8º, da Lei 7.716/89:
Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares ou locais semelhantes abertos ao público.Pena: reclusão de um a três anos. [até aqui, tudo igual]
Parágrafo único: Incide nas mesmas penas aquele que impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público de pessoas com as características previstas no art. 1º desta Lei, sendo estas expressões e manifestações permitidas às demais pessoas. (grifei)
Justamente aqui, os contrários à tolerância  aos gays, se apegam para berrar seus inconformismos. Alegam as barbaridades já mencionadas e mais outras, como a de uma 'inconstitucionalidade sem precedentes no país', de 'injuridicidade' porque estaria ferindo princípios constitucionais, como igualdade, legalidade e isonomia.

No caso, do princípio da igualdade, eles dizem que os homossexuais querem ser mais iguais dos que a maioria dos iguais. Da legalidade, o argumento  é que o PLC 122/2006 seria arbitrário e vazio, que não obedece os preceitos legais que as leis devem seguir. Por último, a isonomia porque confere aos homossexuais mais direitos e privilégios do que aos heterossexuais. 

Além de o PCL 122/2006 ter passado por todos os tramites administrativos e processuais no Congresso Nacional - cinco anos de exames e análises por vários comitês formados por deputados e senadores de diversas facções partidárias até ser aprovado pela Câmara -, ele uma faz ressalva, na parte grifada acima, que representa que deve ser estendido aos homossexuais o que já é permitido aos heterossexuais - isso foi omitido de todos os pareceres que li. 

Fica claro que o fato de os homossexuais quererem os mesmos direitos civis que os heterossexuais é uma afronta, tal qual ocorreu, outrora, com negros enquanto reivindicaram os mesmos direitos que os brancos (sobre isso, clique aqui). Seria retirar o posto de seres superiores.

Para deixar registrado, quais são esses direitos? Namorar em paz, trocar palavras carinhosas sem necessidade de cochichar ou fazer mímicas, expressar livremente com palavras ou gestos que denotem homossexualidade, enfim, viver sem fardo, sem agressão e sem morte por ser homossexual. 
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Durante a pesquisa, encontrei na biblioteca virtual do site da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT, documentos importantes que valem à pena conferir:

Clique aqui para ler o Projeto de Lei Complementar nº 122/2006, na íntegra [não é longo].

Clique aqui para ter acesso à relação das leis municipais e estaduais que proíbem a discriminação por orientação sexual (o PLC 122/2006 seria, se aprovado em todas as etapas do Congresso Nacional e sancionado, a única lei de cunho federal).

Clique aqui para a relação das leis sobre a união estável homoafetiva.

Clique aqui para acessar os projetos de leis que tramitam no Congresso Nacional (a favor e contra a orientação sexual). 

5 comentários:

  1. Com certeza você entende de leis bem mais do que eu, mas ainda acho que esta em si é a legalização do politicamente correto.

    Mas sendo direto, eu acho a lei desnecessária. Acho que ela segrega bem mais do que integra, e as leis de que já dispomos dão conta de tudo o que ela pretende - basta que sejam de fato empregadas.

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  2. o detalhe é que ninguém lembra que ao aprovar as leis contra racismo, a discussão era a mesma... q não havia preconceito, q haveria direitos a mais para os negros, exatamente a mesma discussão...

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  3. Agradeço por disponibilizar esse material, e ainda tenho esperança da aprovação dessa lei.É danoso, mas vamos ter nosso direito reconhecido.

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  4. bem diversificado seu bloger contunui assim,esta bem organizado e tudo atualizado só não entende quem não quiser.brabéns......felicidades tudo de bom sempre seja fiel consigo mesmo te AMO fica com DEUS que ele te abencõe sempre.

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  5. Parabéns ... é por aí mesmo ... atém considero a questão levantada pelo DPNN ... assim era tb para mulheres e negros ... até q conseguiram a aprovação de uma lei específica ... pelo menos pela força da lei as coisas começaram a tomar novo rumo ...

    ;-)

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