The Scale Of Things - sunface13 (Flickr)
Atenção: um colegiado formado por 10 ministros do Superior Tribunal de Justiça - STJ decidirá hoje, 23/02/2011, se as regras do direito de familia poderão ser aplicadas a casais gays. A decisão do colegiado irá uniformizar o entendimento sobre o assunto e criar uma jurisprudência consolidada para todas as turmas da corte superior. Vale ressaltar que a justiça brasileira, em todas as instâncias, já vem reconhecendo a união estável entre pessoas do mesmo sexo, conforme veremos em alguns exemplos abaixo. No entanto, o tema carecia de uma jurisprudência clara a qual evitará decisões díspares, sobretudo, as proferidas por juízes naturais e desembargadores.
O afeto homossexual saiu da clausura e a ausência de previsão legal jamais pode servir de pretexto para decisões omissas.
Ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), sobre o julgamento de um recurso especial do Paraná em defesa da igualdade dos direitos civis advindos da união estável formada entre casais homossexuais e heterossexuais. 09/02/2011.
O homossexual não é cidadão de segunda categoria. A opção ou condição sexual não diminui direitos e, muito menos, a dignidade da pessoa humana. Por isso, a relação homoafetiva geraria direitos analógicos aos da união estável.
Ministro aposentado do STJ, quando em exercício, Humberto Gomes de Barros, numa decisão que permitiu a inscrição do companheiro homossexual em plano de saúde.
Nos casos de adoção, deve prevalecer sempre o melhor interesse da criança. Esse julgamento é muito importante para dar dignidade ao ser humano, para o casal e para as criança.
Ministro Luiz Felipe Salomão, relator do voto que reconheceu a adoção de duas crianças por um casal de lésbicas. O voto foi acompanhado por todos os demais ministros da Quarta Turma do STJ. 31/01/2011.
Não estamos invadindo o espaço legislativo. Não estamos legislando. Toda construção do direito de família foi pretoriana. A lei sempre veio a posteriori.
Ministro e presidente da Quarta Turma do STJ, João Otávio de Noronha, após elogiar e apoiar o voto do ministro Luiz Felipe Salomão (acima). 31/01/2011.
O ordenamento jurídico coíbe quaisquer formas de discriminação do cidadão e, entre estas, evidentemente a diferenciação em razão do sexo ou orientação sexual.
Juíza de Direito Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, em sua sentença que permitiu a inclusão do companheiro de um servidor público falecido como beneficiário de sua pensão. 05/08/2010.
O preâmbulo da Constituição é expresso ao dispor que a sociedade brasileira é fundamentalmente fraterna, pluralista e sem preconceitos, sendo que os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, ambos consagrados pelos artigos 1º, inciso III e 5º, inciso I da Carta também impõem uma interpretação ampliativa do texto constitucional a fim de assegurar às pessoas de orientação homossexual o mesmo tratamento legal dispensado aos de orientação heterossexual.
Juiz Augusto Drummond Lepage, da 2ª Vara da Família e Sucessões de Pinheiros - São Paulo. Sentença que reconheceu a existência de relação homoafetiva entre duas mulheres e, consequenemente, a união estável. 17/11/2011.
Família não é mais sinônimo de casamento de um homem com uma mulher. Logo, no Estado Democrático de Direito todos têm o direito de se unirem em relações monogâmicas, independentemente da orientação sexual.
Juiz Augusto Drummond Lepage na mesma ação judicial acima citada, ao finalizar a sua decisão. 7/01/2011.
O transexual não se confunde com o homemossexual ou o travesti, já que a transexualidade é a condição sexual da pessoa que possui uma genitália, mas sua personalidade e atos são completamente do sexo diverso. Negar-lhe a possibilidade de nova identidade sexual, compatível com sua atual realidade fática, ofender-lhe-ia a dignidade humana, ante o constrangimento que, por certo, sofreria pelo fato de seu nome e sexo registral não corresponderem ao seu aspecto físico.
Juiz-substituto da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiás, Luciano Borges da Silva, ao fundamentar e deferir o pedido de registro civil de uma transexual para alterar o prenome e o sexo de batismo em seus documentos pessoais. 14/01/2010.
[este último exemplo não está relacionado às causas dos gays. Foi inserido porque o blog também aborda questões correlatas à sexualidade e, neste caso, à transexualidade]
Fontes: IBDFAM e site do STJ.
Foto: “sunface13” (Flickr)

5 comentários:

  1. Maridão é testemunho vivo de que eu sempre achei que qualquer decisão a esse respeito só seria feita pelo STF. No congresso é complicado, mas no STF os caras não são eleitos pelo povo e não precisam ficar com medo de perder votos, então podem aplicar apenas o rigor da lei. Durante boa parte do (des)governo Lula, se não fosse o STF segurando as rédeas...

    Creio que há boas chances de conquistas nesta esfera. Mas o desconhecimento dos gays quanto ao funcionamento do próprio país é muito grande. Já vi gente dizendo que é uma conquista do governo da Dilma, como se o STF fosse um órgão de governo, e não de Estado...

    O bom de uma decisão do STF - me corrija se estiver errado - é que o executivo ou o legislativo não têm poder de veto, o que for decidido, decidido está e deve ser cumprido.

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  2. de forma independente mas parcial a justiça vem fazendo a sua parte ... estas decisões deveriam ser unificadas e prevalecerem a nível nacional para todos os casos similares ... tudo ficaria mais fácil ...

    ;-)

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  3. estou curioso pra saber qual foi o resultado

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  4. Bem... eu só não vejo como isso proibiria casamento entre heteros (para certas vantagens que tem com o casamento). Mais certo seria criar outro tipo de união para homossexuais.

    quanto a transexuais... não tem como mudar de sexo. Ponto. Continuo: sexo tem um conceito completamente de identidade de gênero. Sexo é genetico e não muda, e a identidade depende da pessoa. Quando um documento diz SEXO, seria mentira colocar qualquer coisa que não seja o real sexo da pessoa.

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  5. Excelente matéria e informação para reflectir.

    beijos

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