Olá!
Um tema sério hoje.
Você deve ter lido ou visto por aí que a Comissão Nacional de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil ("OAB"), da qual faz parte a advogada e desembargadora aposentada, Maria Berenice Dias -  uma das principais militantes do direito homoafetivo -, entregou no dia 23 de agosto, o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual ("EDS") aos presidentes da OAB, Ophir Cavalcante, da Câmara dos Deputados, Marco Maia, e do Senado Federal, José Sarney. Também foi entregue à senadora Marta Suplicy, no mesmo dia, uma Proposta de Emenda Constitucional ("PEC") que visa a proibição da discriminação por orientação sexual, a criação da licença-natalidade de 180 dias a qualquer dos pais e o direito ao casamento para os homossexuais.
Antes de comentar o conteúdo desses documentos, acredito que muita gente se perguntou: 
Estatuto? Que po*** é essa? É lei? Qual é a diferença entre anteprojeto e projeto?
É simples.
Estatuto é como o código. Lembre-se dos códigos civil, penal, tributário, etc. A diferença é que, nestes, as leis (ordinárias ou complementares) são gerais e amplas. Elas visam a proteção de todos os cidadãos, sem distinção. Porém, elas não foram criadas pensando numa parcela da sociedade ou num determinado bem ou patrimônio que necessitavam mais atenção ou de proteção. 
Exemplo: a Constituição garante a todos o direito de viver com dignidade e a participação na sociedade sem discriminação. Por outro lado, sabemos que o idoso sofre - e sofria ainda mais-  de preconceito, seja pelo desrespeito, pelo abandono, pela recusa na procura de um novo emprego, enfim, vários problemas sociais. Para minorizar, criou-se o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de outubro de 2003) o qual ampliou os direitos dos cidadãos acima de 60 anos.
Logo, estatuto regula matéria mais específica destinada a uma parcela da sociedade, como os idosos, as crianças e os adolescentes, etc. Agora, pretende-se criar o Estatuto da Diversidade Sexual.
Maria Berenice Dias (à esq.) entregando os documentos a Sarney e Marta Suplicy.
E por que anteprojeto e não projeto?
Porque a OAB apresentou aos maiores interessados e envolvidos no processo de criação de leis, como vimos mais acima, o esboço (anteprojeto) do projeto de lei que criará o Estatuto para analisarem, estudarem e discutirem com os demais parlamentares o teor do documento com a devida importância. É uma estratégia política.
O EDS visa a inclusão social e a defesa dos direitos (individuais ou coletivos) de todos, sem preconceito ou intolerância: heterossexuais, homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais; a criminalização da homofobia; e a garantia da dignidade e do respeito aos sexualmente diferentes. Para tanto, faz-se necessária a efetiva aplicação daqueles famosos princípios constitucionais para todos, independentemente de orientação sexual (igualdade, dignidade humana, liberdade, etc).
Algumas regras constitucionais e/ou infraconstitucionais precisariam ser alteradas , como as relacionadas às uniões civis ou estáveis, ao casamento, ao divórcio, à guarda e à adoção, à herança e etc. Um bom exemplo é a relacionada à "licença-maternidade" a qual passaria a se chamar "licença-natalidade". Se efetivada, assegurará a qualquer dos pais o direito de cuidar do filho por um período de 180 dias. Isso beneficiaria principalmente os pais gays (adotantes ou não) que não encontram respaldo na Constituição para passar um período maior do que 5 dias afastados do trabalho. E por que esse tempo tão curto? Porque é o tempo hoje que a lei fornece ao pai heterossexual para que ajude a mulher no período pós-parto - até o seu restabelecimeto - e para registrar o filho. Agora, imagine o trabalho e a preocupação de um pai homossexual; as idas e vindas ao pediatra para cuidar da saúde e da alimentação do filho haja vista que não dispõe do leite materno? Tudo isso em apenas cinco dias? Impossível!
Mas não dá pra falar aqui de todo o teor do estatuto e da PEC. Para tanto, sugiro aos interessados uma leitura do anteprojeto nos seguintes endereços:
a)http://www.migalhas.com.br/arquivo_artigo/art20110823-02.pdf:  compara as alterações com os dispositivos das leis atuais e correlatas.

9 comentários:

  1. Eu acho mesmo que deve ser criado um estatuto e que devem sancionar leis a favor dos homossexuais e de todos os outros diversos. As leituras que você recomendou eu vou imprimir pra ler com calma e ficar mais por dentro do assunto.

    Um bjão meu amor e um excelente final de semana.

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  2. gente, duas postagens no mesmo dia, e um texto tão interessante como esse? esse júnior tá me saindo melhor que a encomenda!

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  3. Olá menino
    Vamos aguarda o andamento das coisas. Excelente texto, bastante explicativo.
    Bjão

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  4. Só de ver a cara de pau da Marta eu já desanimo com qualquer coisa!

    Sempre sou a favor de leis para todos, quando começam a criar coisas voltadas a grupos específicos - mesmo que seja o meu - já fico ressabiado.

    Junnior, licença maternidade é sempre federal ou pode ter determinação local? Digo isso porque, em SP, os funcionários públicos já tem os 180 dias longe do trabalho (homem também), em caso de filho natural ou de adoção.

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  5. DPNN: a licença-maternidade de 180 dias é só para as mães. Mesmo antes da vigência da lei que aumentou o prazo de 120 para 180 dias, vários Estados já haviam aprovado leis estaduais e municipais para os servidores públicos gozarem desse direito, mas não aos do setor privado (CLT).
    O que pode ter acontecido é que alguns pais adotantes ou naturais (viúvos, etc) que cuidaram de seus filhos, ainda bebês e sem as mães, podem ter requerido na justiça o direito do afastamento pelo prazo de 180 dias.
    Mas, via de regra, o prazo de 180 dias da licença-maternidade é só para as mães mesmo.

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  6. Pelo visto voltou com tudo hein, sumido.
    Texto esclarecedor !!

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  7. Isso é o que podemos chamar de função socila man, valew pelos links, e fico com a galera: nota 10 o texto.

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  8. Super interessante.
    Sem palavras pra comentar.

    Oi Junnior ,desculpa o sumisso ,prometo que não sumo mais,rsrs.

    Abraço querido.

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  9. Hummmmmm interessante! depois vou postar algo sobre isso no meu blog! bjoxxxxxxx querido

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