Imagem: Getty/Brasil
Em 05 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal ("STF") julgava a ADPF 132, proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e da ADI 4277, proposta pela Procuradoria Geral da República. O relator, ministro Ayres Britto, considerou procedente as ações, equiparando as uniões homoafetivas às heterossexuais.
Pelo que dou ao artigo 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas conseqüências da união estável heteroafetiva.
Ricardo Lewandowski foi favorável reconhecendo os direitos, mas com ressalvas. Para ele, tal ressalva não significa que a união homoafetiva não possa ser identificada como entidade familiar apta a receber proteção estatal. Em seu voto, reconheceu a equiparação, mas deixou excluídas questões que exijam diversidade de sexo para o seu exercício, sem especificar que casos seriam esses.
O plenário do STF é composto por 11 ministros, mas apenas 10 votaram. José Carlos Toffoli declarou-se impedido por ter dado parecer ao caso na qualidade de Advogado Geral da União.
Desde então, cada vez mais os cartórios do País registram os contratos de casais homossexuais. Somente em São Paulo (capital) foram 720 registros desde a decisão do STF.
A conversão da união em casamento ainda não tem tanta força. Poucos são os juízes que deferem o pedido judicial. Na capital paulista, apesar do grande número de registros cartoriais, ainda não houve sequer um precedente no âmbito da justiça (O Estadão).
Os casais gays passaram a ter o direito de receber pensão alimentícia, herança e serem incluídos em plano de saúde do companheiro, além de poder adotar filhos, fazer inseminação e registrá-los em seu nome.
Por outro lado, até hoje, o Poder Legislativo não criou lei federal para regular a situação. 
Seria bom porque ninguém precisaria arcar com custas processuais e/ou honorários de advogado para fazer valer os direitos quando preciso.

2 comentários:

  1. Não entendo essa de gays quererem adotar crianças. É uma das grandes vantagens em relação aos heteros não termos que aturar essas pestinhas.

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  2. pois é, acho q precisamos lutar mais, com mais afinco né?

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