"A lei não acaba com a homofobia ou o preconceito, mas é um instrumento de mudança de cultura e comportamentoEssa lei é pioneira no Brasil e sempre foi saudada nos atos de orgulho GLBT." [Carlos Minc, secretário estadual do Ambiente do RJ]
Falar sobre processo de leis, sobretudo para quem não está familiarizado com o tema, é quase sempre 'boring'. Mas um blog que tem o objetivo de noticiar assuntos LGBT não pode se furtar. Vamos tentar abordar da melhor maneira possível, sem o uso do 'juridiquês', para que todos possam compreender.

Há 12 anos, o então deputado estadual Carlos Minc, apresentou um projeto de lei com o fim de punir os estabelecimentos do RJ que discriminassem pessoas por causa de sua orientação sexual.

A multa, em caso de condenação, variava entre cinco mil a dez mil Ufirs - equivalente hoje a R$ 11.376 e R$ 22.752, respectivamente. Se houvesse reincidência, ou seja, se um estabelecimento voltasse a cometer o mesmo ato condenado antes, o valor da multa poderia ser duplicado.

O projeto foi aprovado e acabou se tornando a lei estadual 3.406/2000.

Ao longo da vigência da norma, a aplicação se fez necessária em algumas situações. Duas delas repercutiram na mídia há algum tempo.
(i) Hotel Niterói Plaza (Niterói)

Em 2001, o advogado Luiz Carlos Ferreira de Souza, então com 41 anos, acionou o estabelecimento por danos morais alegando terem sido ele e seu companheiro discriminados quando tentavam se hospedar no hotel; e

(ii) Pizzaria Parmê Express (Largo do Machado, zona sul carioca)

Em 2006, o então gerente Miguel Passarelo expulsou duas universitárias lésbicas, de 20 e 21 anos de idade, após as duas se beijarem na boca. A alegação dele foi conduta inadequada ao local.

Em ambos os casos, protestos foram promovidos pela comunidade LGBT (o famoso 'beijaço) em frente aos locais acusados de homofobia.


Doze anos se passaram e o Ministério Público, alegando seu papel 'fiscalizador da legalidade e da observância da Constituição da República' (CR), impugnou a citada lei. A alegação foi vício formal (e inconstitucional) - isso quer dizer que a norma fere a CR quanto à formalidade e não quanto ao conteúdo.

Um deputado pertence ao âmbito do poder legislativo e, dessa forma, não pode propor leis que relativas a matérias de competência exclusiva do governador do estado (poder executivo). No caso, sobre serviço público.

O Tribunal de Justiça do Rio (TJ/RJ) já julgou e declarou a inconstitucionalidade da lei e a mesma deixará de produzir seus efeitos caso esta decisão transite em julgado ou, melhor dizendo, se não houver recurso (embargos declaratórios são o único recurso possível na ADIn).

O governador do Rio, Sergio Cabral atendeu de pronto ao pedido de seu secretário do Ambiente -  o mesmo Carlos Minc que, na época, foi o deputado-autor do projeto da lei revogada -, e encaminhou à Alerj um novo projeto de lei com o mesmo objetivo. 

Levará tempo para a nova lei entrar em vigor. Até o cumprimento de todos os trâmites obrigatórios para sua vigência, poderá haver um gap na legislação estadual no tocante à proteção dos homossexuais para situações de discriminação pelos estabelecimentos públicos.

Resta à comunidade LGBT continuar protestando contra as ações homofóbicas e chamar a atenção da mídia e das autoridades.

Por fim, ainda que o MP esteja certo quanto a sua competência, a dúvida que não se cala é por que o órgão esperou tanto tempo para cumprir seu papel fiscalizador, ou seja por que demorou tanto para mover a ação de inconstitucionalidade da lei 3.406/2000 ? Ou a culpa é do TJ/RJ porque demorou 12 anos para incluir em pauta o julgamento?

14 comentários:

  1. Em resumo: entendi, mas não compreendi! (rsrsrs). Entendo sobre competências, alçadas, o diabo a 4... não compreendo 12 anos pra julgar como inconstitucional. Parece que o direito continua no "tempo das carroças"!

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  2. não entendi... nem o bastante pra formular uma pergunta... a lei não podia ser feita pelo legislativo e sim pelo executivo? mas não é o legislativo q legisla leis?

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  3. A priori, sim, Fox. Mas há matérias de competência exclusiva do poder executivo, como foi o caso. Ao legislativo, nessa hipótese, cabe julgá-los.
    Lembre-se dos exemplos clássicos. As medidas provisórias existem há décadas e sempre foram criadas pelo chefe do poder executivo.
    Outro clássico são os projetos de leis populares. Qualquer cidadão pode apresentá-los ao Congresso, desde que cumpra antes as exigências previstas na Constituição da República.

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  4. Retificando: o legislativo sempre julga os projetos de leis, mesmo que sejam apresentados por deputados ou senadores.
    A diferença reside nas formalidades. Aos parlamentares, por exemplo, não são exigidas as milhares de assinaturas de brasileiros espalhados por não sei quantos estados, como o é para os cidadãos que queiram propor leis no Congresso.

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  5. Não entendo quanto aos tramites legais, mas, fico feliz da lei ter sido usada pelo menos 2 vezes em todos esses anos. Tomara que a nova lei entre logo em vigor, e dessa vez com mais conhecimento da população e interessados.
    Beijos Junior

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  6. E sem essa lei como um casal expulso de um estabelecimento procede?Pois certamente ninguém pode expulsar pessoas de um estabelecimento por se beijarem.

    Ainda não compreendo bem como leis específicas contra a homofobia nos ajudam, no caso de agressão poe exemplo, já não se pode alegar lesão corporal?Que diferença faz se o motivo foi racismo ou homofobia?

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  7. Olá, anônimo. Por ordem:
    1) 'sem essa lei como um casal expulso de um estabelecimento procede?'
    R - Não sei quando foi proferida a decisão do TJ/RJ, mas, enquanto não for publicada, a lei estará vigendo. Agora, no momento da ação discriminatória por parte dos estabelecimentos, a pessoa que sofrer o preconceito deverá agir com prudência. Primeiro, com calma, tentar advertir o sujeito que a homossexualidade não é crime no país e que duas pessoas que se beijam publicamente ou se portam como namorados comuns não podem ser discriminadas por isso, independentemente da orientação sexual.
    Mesmo após a perda da vigência da lei 3406/2000, ela deverá sempre ser referência, afinal vigeu por 12 anos e o governo do estado já entrou com novo projeto com o mesmo objetivo. Nessa situações, mesmo que nos crimes contra a honra (aqui já é área penal) não precise de pessoas que tenham ouvido as ofensas, o ideal é ter conhecidos ao lado que sirvam de testemunhas pra facilitar as provas numa eventual ação judicial de danos morais (área cível). Caso não seja possível, tentar convencer pessoas que presenciaram o ato a fornecerem nomes, endereços e telefones, explicando a importância de seus testemunhos num eventual processo jud. Esse procedimento deve ser adotado independentemente da existência da lei. É que a lei, apesar de servir de alerta aos estabelecimentos(e deve ser citada mesmo),só será aplicada na fundamentação do pedido do autor da ação, ou seja, da vítima do constrangimento.

    2) "...no caso de agressão por exemplo, já não se pode alegar lesão corporal?"
    R- Sim, pode. Assim como deverá ser usado o crime de homicídio se a vítima morrer devido à lesão corporal sofrida. Porém, agora entramos de vez na seara criminal - no item anterior falávamos do cível. O que muitas pessoas
    não imaginam é que o sujeito que agride física e/ou moralmente (e até mata) os gays, não será
    julgado pelo crime de homofobia porque simplesmente não há previsão em nosso código penal. É claro que o será pelos crimes de lesão corporal e/ou homicídio qualificado, porém, ele, o sujeito criminoso, além de não ter a sua pena aumentada (somada àquela do crime de homofobia, se houvesse), ninguém poderá afirmar que ele é homofóbico. A sentença o condenou por lesão corporal ou até homicídio e não pode relacionar os atos
    criminosos a um 'suposto ou inexistente crime'.

    3) "Que diferença faz se o motivo foi racismo ou homofobia?"
    R. Essa pergunta não ficou clara pra mim. A origem de ambos é a mesma, ou seja, a discriminação, o preconceito, enfim, o ato de ser significamente diminuído como pessoa por ser (ou assumir ser) o que é. Tal conduta, pode causar danos até irreparáveis à moral, à integridade e/ou à honra de alguém. A maior diferença, a meu ver, é que
    um está previsto como crime e outro não. Um dos projetos de lei inclusive pretende inserir a homofobia na lei que trata do crime de racismo.
    Espero ter esclarecido suas dúvidas.

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  8. O meu questionamento foi o porquê de uma agressão ou homicídio motivado por racismo ou homofobia devem ser considerados piores do que agressões e homicídios cometidos por qualquer outro motivo.

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  9. Sentindo cheiro de intriga da oposição no ar...

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  10. Não é, embora eu saiba perante a que grupo esse mesmo questionamento é popular eu tenho o bom senso de não descartá-lo automaticamente e sim saber como respondem a ele para formar melhor minha opinião, já que a primeira vista acho tal questionamento válido.

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  11. Anônimo, Não é o quê? Desculpe, mas não entendi o seu último comentário.
    Abraçõs. ; )

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  12. Não é "intriga da oposição" no sentido de eu ser um homofóbico, e sim um gay leigo em direito que ainda não consegue entender como anexar o motivo de discriminação a um crime de agressão ou homicídio é correto.Sei que toda punição contra uma ação discriminatória tem a intenção de repreender o preconceito e tentar diminuí-lo.Porém me pego pensando se tal punição a mais não minimiza a gravidade de uma agressão ou homicídio cometido sem motivo específico identificado.

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  13. Anônimo, agora entendi: vc se referiu ao comentário do Cara Comum. Mas eu relacionei o comentário dele à ação do Ministério Público por impugnar a Lei 3.406/200 doze anos após a sua vigência. Ou seja, acredito, não teve a ver com o seu comentário.

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