[Por Dra. Ivone Zeger - Consultor Jurídico]

Desde 1º de março, casais homossexuais paulistas podem se dirigir aos cartórios (Registro Civil de Pessoas Naturais) para realizar um casamento civil ou a conversão da união civil em casamento, exatamente como fazem os casais heterossexuais. Essa possibilidade surgiu a partir de norma publicada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que determinou o procedimento igualitário nos cartórios.

Sem interferência do Judiciário

Desde a decisão do STF, de 2011, que configurou união estável e entidade familiar aos casais gays, muitos pleiteam na justiça o direito ao casamento. A partir dessa demanda e do desdobramento da isonomia, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo determinou essa possibilidade sem interferência do judiciário.

Então, a partir de agora casais homoafetivos paulistas podem também converter união estável em casamento. Ou, como dito, partirem direto para o casamento sem escalas, digamos assim.

Direitos advindos do casamento

Isso representa uma série de direitos. O mais concreto e imediato é a obtenção da certidão de casamento, documento que basta como prova de união do casal. Pode-se também escolher o regime de bens. Quando os cônjuges não fazem essa opção, automaticamente ele se configura como comunhão parcial de bens. Por outro lado, se houver opção por outro regime de bens, a lei brasileira determina que se faça o pacto antenupcial, que é uma escritura pública que obrigatoriamente deve ser lavrada no registro de imóveis que fica na circunscrição do imóvel onde o casal vai residir.

Nesse documento, os cônjuges decidem a administração dos bens e outras questões patrimoniais, de acordo com a conveniência do casal. Feito o pacto antenupcial, este deve ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais onde será efetivado o casamento. É possível também, com o casamento civil, efetuar a adoção do patronímico, ou seja, adotar o sobrenome do parceiro. E a adoção de filhos em conjunto. Também é bom lembrar que de posse da certidão de casamento, ainda que os cônjuges morem distantes um do outro, não há necessidade de provar a união, nos casos em que isso for necessário.


Oito estados brasileiros permitem o casamento igualitário

O “casamento gay” já é uma realidade em 11 países do mundo. Na América Latina, a Argentina saiu na frente, depois o Uruguai. No Brasil, essa realidade existe em alguns estados. Além de São Paulo e do Distrito Federal, outros seis estados normatizaram o casamento gay: o primeiro a fazê-lo foi Alagoas; posteriormente foram Piauí, Bahia, Ceará, Paraná e Mato Grosso do Sul.

Então, muitos se perguntarão: é possível cruzar fronteiras e casar em outro estado? Não. Na verdade, a única possibilidade é quando os cônjuges ou um dos cônjuges tem residência fixa em mais de um estado, sendo que num deles o casamento homoafetivo é permitido. Se nos dois estados a lei não permitir, será impossível até o presente momento.

Assim, a primeira etapa para a realização do casamento civil é o processo de habilitação. Nele, os noivos devem ir ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais mais próximo de suas residências fixas e dar entrada nos papéis. O cartório procede então à publicação do edital dos proclamas no próprio local e no Diário Oficial do município. A tarefa do cartório é tornar o anúncio do casamento o mais público possível. Ao final de 15 dias, se não houver qualquer manifestação de impedimento, os noivos serão considerados habilitados ao casamento.

Se os noivos moram em municípios ou estados diferentes, cada qual terá os proclamas publicados pelo cartório próximo ao seu local de residência fixa. Aquele do casal que se deslocar de um estado para outro, para realizar o casamento, deverá estar munido do documento de autorização emitido pelo cartório para que o casamento se efetive.

Cruzar fronteiras não é possível

E para quem reside nos estados onde não é possível fazer o casamento, é importante lembrar que embora não dê plenos direitos, a possibilidade de oficializar a união civil homoafetiva já é um avanço, principalmente em favor daqueles que, com a morte do companheiro ou companheira, se veem na situação de ter de abrir mão de bens que foram adquiridos em conjunto. Portanto, nesses casos, o mais correto a fazer é oficializar a união civil e posteriormente tentar a conversão por via judicial.

9 comentários:

  1. Estou ansiosa para que MG aprove o casamento civil igualitário. Estamos perdendo o bonde da história e ser mineiro não será motivo de orgulho até que direitos civis como esse e outros façam parte de nossa sociedade e sejam respeitados como é de direito do ser humano. Justiça e igualdade perante direitos e deveres são carros-chefes de qualquer sociedade que se preze. Acorde Minas e venha viver um novo tempo.

    Abraços

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    1. Escreveu bonito, Margot. Eu penso igual, independentemente de orientação sexual e do casamento como opção pra mim.
      Bjaum.

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  2. Pessoal, o template anterior deu bug. Fui mexer e apaguei alguma coisa. Cada vez que mexia piorava mais, rsrs.
    Até eu procurar outro com calma, fica esse do blogger (ainda bem que temos esse recurso).
    Quem preferir layout diferente, é só escolher no primeiro botão que está no topo do blog, do lado esquerdo.
    Grato.

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  3. Acorde Minas e venha viver um novo tempo. Margot foi perfeita no coment ...

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  4. Este comentário foi removido pelo autor.

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  5. Final de semana passado assinamos o Contrato de Convivência Homoafetivo, minha companheira e eu. Porém, gostaríamos de mais! Ter nossos direito realmente reconhecidos, nossos nomes, nossa certidão! Parece pouco, mas em 11 anos de convivência é o mínimo que poderíamos obter, já que para todas as "obrigações" nós somos todos iguais. Porém, no momento em que vc vai à um orfanto, à uma prestadora de plano de saúde, ... o tratamento é diferenciado. Aguardo, anciosa pelo momento em que o Pará tbm entre para os tempos modernos, onde a celebração do AMOR seja mais importante do que com quem vc o celebra!!!

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    1. Parabéns Beth, a vc e sua companheira. Ambas deram um passo importante. O Brasil inteiro, quiçá o mundo, expedirá certidões de casamento a todos sem distinção de orientação sexual. É esperar pra ver. Obrigado pelo seu depoimento.

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  6. Eu e minha companheira, assinamos o Contrato de União Estável, mas mesmo assim temos dificuldades em benefícios mínimos que qualquer casal hétero sendo reconhecido ou não judicialmente tem, estamos ansiosas para que a PARAÍBA legalize nosso direito como cidadãs brasileiras, não estamos em busca de NADA ilegal, mas sim de colocar em prática nossa cidadania e evitar quaisquer tipos de constrangimento.

    Ta na hora da PARAÍBA avançar.

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  7. ótima matéria... Em São José dos Campos Liberou o casamento igualitário esse ano, mas a mídia local abafou o assunto como se fosse 'menos importante'... Isso é vergonhoso de se notar no tempo em que a gente vive, mas todos nós conhecemos - ou buscamos conhecer - nossos direitos...

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