O texto a seguir é parte de um todo que foi escrito pelo juiz José Lucio Munhoz. Ele é um dos conselheiros que aprovaram a Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aquela que proíbe os cartórios de recusar o registro da união estável e a conversão dela em casamento às pessoas de mesmo sexo. Ele é também juiz do Trabalho, mestre em Direito e ex-presidente da Amatra-SP (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho).

"[...] Não se pode menosprezar que a felicidade é um preceito indispensável para a plena realização da dignidade da pessoa humana, e todos os regramentos da vida em sociedade devem, num Estado Democrático de Direito como o nosso, na medida do possível, auxiliar na concretude desse primado. Se as pessoas podem livremente realizar suas escolhas pessoais, no âmbito de sua inviolável intimidade e vida privada, por qual razão o Estado ou o Direito poderiam intervir e dificultá-las em sua vontade ou desejo de ser feliz?

Impressiona o quanto têm sido difícil o reconhecimento do pleno exercício da cidadania para as pessoas que optam por relacionamentos fora dos padrões do que pressupõe como “adequados” determinados setores da sociedade. Tais discriminações ou dificuldades não terminaram com a Declaração dos Direitos do Homem pela ONU em 1948, não chegou ao fim com a nossa Constituição Federal cidadã de 1988, não cessaram com o reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo pelo STF em 2011, permaneceram após a decisão do STJ pelo reconhecimento do casamento e voltam a carga agora com a decisão administrativa do CNJ sobre os cartórios, ao impedi-los de negar o registro a tais situações (como, ademais, é garantido a qualquer outro tipo de contrato da vida civil).

Surpreende como o preconceito, mesmo que em menor escala, ainda persiste. Por qual razão, me questiono, alguns segmentos da sociedade teimam em tentar tutelar a vontade e liberdade das outras pessoas, achando que elas devem se portar desta ou daquela maneira? Cada qual, numa verdadeira democracia, deve ter a liberdade de conduzir sua vida e seus relacionamentos do modo que sentir mais adequado, como algo que diga respeito exclusivamente à sua intimidade e seus vínculos de interesses, afeto, carinho, respeito ao próximo e amor, na sua busca pela felicidade, pouco importando os caminhos escolhidos.

Se uma simples medida administrativa de registro desses relacionamentos pode contribuir para dar dignidade e garantir o sentido de cidadania para algumas pessoas, auxiliando-as na busca da felicidade, então o Estado Democrático de Direito deve facilitar esse caminho e permitir a realização desse direito.

Tenho orgulho de ter participado dessa decisão juntamente com meus colegas de bancada e ter, nesse caso, aprovado a proposta da presidência do CNJ. Parafraseando Milton Nascimento quanto à feliz iniciativa da propositura, até me pergunto: “Como não fui eu que fiz?”."


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