O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 175 a qual, em apenas três artigos, diz que a celebração de casamento civil ou a conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo é obrigatória em todos os cartórios do Brasil. Com isso, direitos e deveres devem ser observados pelos casais gays que optam conviver sob as normas legais previstas no Código Civil brasileiro.

Quem explica bonitinho as fases que envolvem o casamento civil: antes (documentação e habilitação), durante (responsabilidades, despesas, adoção, etc) e depois (divórcio) é a advogada especialista em Direito de Família e Sucessão e membro efetivo da Comissão de Direito de Família da OAB/SP, Ivone Zeger

[As perguntas e respostas foram extraídas de matérias publicadas pela jornalista Karina Costa na coluna Tempo de Mulher, do site MSN]
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Documentação
Quais documentos providenciar para casar? Se uma das partes do casal for menor de idade? É possível casar só na igreja? É obrigatório adotar o sobrenome do parceiro? Quem acabou de se divorciar, pode casar? Confira.

Quais os documentos necessários?
Ivone Zeger: Os noivos precisam obter a certidão de habilitação para o casamento civil, o que requer a apresentação de documentos como certidões de nascimento, declaração de residência e de estado civil e atestado de óbito do cônjuge falecido para o caso dos viúvos ou da sentença de divórcio para os divorciados.

Procedimentos legais
Ivone Zeger: A primeira etapa para a realização do casamento civil é o processo de habilitação. Nele, os noivos devem se dirigir ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais mais próximo de suas residências fixas e dar entrada nos papéis. O cartório procede então à publicação do edital dos proclames no próprio local e no Diário Oficial do município. A tarefa do cartório é tornar o anúncio do casamento o mais público possível. Ao final de 15 dias, se não houver qualquer manifestação de impedimento  e a documentação estiver em ordem, a habilitação é homologada – ou aceita – pelo juiz.
Os noivos então serão considerados habilitados ao casamento. Exatamente como é feito na união civil de um casal heterossexual.

Prazo para realização do casamento civil
Ivone  Zeger: Com a certidão de habilitação em mãos, você terá um prazo de 90 dias para realizar seu casamento civil. Se o casamento não se realizar nesse prazo, será necessário reapresentar os documentos e tirar nova certidão de habilitação. Para facilitar o processo, está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que autoriza os noivos a apresentar pela internet, junto ao oficial do Registro Civil, o requerimento de habilitação para o casamento.

Como e quando escolher o regime de bens do casamento?
Ivone  Zeger: Qualquer regime, com exceção da comunhão parcial de bens, deve ser estabelecido por meio de um pacto antenupcial (confira abaixo) que, como o próprio nome diz, é firmado antes do casamento, por meio de escritura pública. Para quem se casa sem fazer o pacto, o regime que passa a vigorar automaticamente é o da comunhão parcial de bens, que prevê, em caso de divórcio, a partilha entre os cônjuges do patrimônio adquirido durante o casamento. Por isso fique de olho. Se você quiser optar por outro regime, como por exemplo, a separação total de bens (no qual não há partilha do patrimônio), deve firmar o pacto com antecedência”.
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Pacto Antenupcial 
Na empolgação do “felizes para sempre”, dificilmente os casais são racionais a ponto de pensar num pacto antenupcial. Mas o documento, que define questões patrimoniais, pode ser importante na defesa de bens de pessoas que têm filhos ou envolvimento com empresas familiares. Conheça mais sobre o documento:

O que a lei diz?
Pela lei, todo casamento é realizado pelo regime da comunhão parcial de bens. Isso significa que os bens que cada um tinha antes do casamento continuam pertencendo apenas a eles. E somente o que for adquirido após o casamento pertencerá a ambos.

Por que fazer o pacto antenupcial?
É um documento que define como fica a divisão patrimonial do casal antes e depois do matrimônio. “Pelo pacto antenupcial, pode-se optar por outros regimes como a separação total de bens, a comunhão universal de bens ou um regime misto, onde o casal escolhe o que será de cada um, individualmente, e o que pertencerá ao casal”, explica o tabelião Marcio Mesquita, vice-presidente do CNB-SP. 

Como é feito o pacto?
Por escritura pública no Cartório de Notas e posteriormente levado ao Cartório de Registro Civil onde será realizado o casamento. Após o casamento, o pacto deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal e também na matrícula dos bens imóveis. O valor da escritura de pacto antenupcial é em torno de R$ 300.

Para o tabelião Marcio Mesquita, “o Código Civil, em seu artigo 1556, estipula os deveres do casamento, que incluem, entre outros itens, fidelidade, respeito e vida em comum no domicílio conjugal”, ressalta. O limite para as cláusulas do pacto seria, então, a própria lei.
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Direitos


Quais são os direitos do casal homoafetivo após o casamento civil?
Ivone Zeger: O mais concreto e imediato é a obtenção da certidão de casamento, documento que basta como prova de união do casal. Pode-se também escolher o regime de bens (acima). É possível, com o casamento civil, efetuar a adoção do patronímico, ou seja, adotar o sobrenome do parceiro. E a adoção de filhos em conjunto sem precisar pedir judicialmente. É bom lembrar que, de posse da certidão de casamento, ainda que os cônjuges morem distantes um do outro não há necessidade de provar a união nos casos em que isso for necessário.

Antes de completar 18 anos
Ivone Zeger: Casamento antes dos 18 anos, só com a autorização dos pais ou representante legal, repito, como no caso dos casais heterossexuais. Mas suponhamos que um dos responsáveis não aceite o casamento do filho ou filha menor, então é preciso ingressar no Judiciário para que o juiz possibilite essa união. E recorrer à Justiça na ausência de um pai (no caso de filho registrado só por mãe ou pai ou no caso de um deles ter falecido).
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Durante o Casamento


O que acontece se o casal diverge na hora de decidir quem paga o quê?
Ivone Zeger: Antes de mais nada, é preciso rever essa história do chefe da família. A Constituição brasileira de 1988 extinguiu a figura do chefe de família e do ‘cabeça’ do casal e a administração dos assuntos domésticos passou a ser uma atividade conjunta. Nosso Código Civil também estabelece que ‘os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família’. Em outras palavras, isso significa que, se os dois trabalham ou possuem suas próprias fontes de renda, ambos devem arcar com as despesas domésticas, de modo proporcional ao que ganham. A ideia de que pagar contas é ‘obrigação exclusiva’ de apenas um é uma visão paternalista e ultrapassada, que não possui nenhum suporte legal. Ou seja, independente do acordo de bens que fizeram antes do casamento - comunhão universal, comunhão parcial ou separação de bens -, nada desobriga um dos cônjuges de contribuir com as despesas domésticas conforme suas possibilidades.

Durante o casamento, posso mudar de regime para tentar salvar o que resta de nosso patrimônio?
Ivone Zeger: A questão da mudança do regime de bens é mais complexa. É possível, mas apenas sob determinadas condições. Primeiro, é preciso que tanto o marido quanto a mulher estejam de acordo com a mudança. Segundo, deve-se apresentar ao juiz motivos sólidos e convincentes para justificar o pedido, bem como provar que a mudança de regime não irá prejudicar ninguém. E, por fim, como a possibilidade de mudar de regime foi introduzida na legislação pelo novo Código Civil Brasileiro, a rigor só pode pedir a mudança quem se casou a partir de 10 de janeiro de 2002, data em que o novo Código foi publicado, embora nossos Tribunais já estejam acatando pedidos daqueles que se casaram antes. Como se vê, a mudança de regime não é algo tão fácil de se obter – mais um motivo para pensar bem no regime  que você vai escolher ao se casar.
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Separação ou Divórcio

Logo após o divórcio já pode casar outra vez ou há período de espera?
Ivone Zeger: Esta dúvida surgiu por causa da Emenda Constitucional nº 66, que extinguiu a obrigatoriedade da separação prévia – antes da emenda, era necessário estar judicialmente separado há pelo menos um ano para poder requerer o divórcio. “Doutora, se o divórcio está mais rápido, o casamento também está? Assim que sair o divórcio, já posso casar outra vez?”, é o tipo de pergunta que tenho ouvido. A resposta é sim, desde que a partilha de bens entre os ex-cônjuges – ou, pelo menos, o inventário da partilha – dos bens do casal - já tenha sido feita”.

Se meu cônjuge gasta compulsivamente, sou obrigado (a) a assumir as dívidas caso ocorra separação ou divórcio?
Ivone Zeger: Quando o casal se casa em regime de comunhão universal de bens, as dívidas que um dos cônjuges contrai passam a ser dos dois. Na separação de bens, como o próprio nome indica, cada qual responde pelo que é seu: seja pelo que comprou, seja pelo que gastou.  

Na comunhão parcial, as dívidas de um, contraídas durante o casamento, pertencem a ambos se resultarem em algum benefício para o casal. Se um ou o outro comprar, por exemplo, um apartamento que passa a ser o lar da família, então obviamente o gasto foi feito a favor de ambos. Mas se um dos cônjuges se endividar por causa de uma cirurgia estética, ou se o outro estourar o orçamento familiar por causa de seu hobby de colecionar vinhos de boa safra, então não há como justificar os gastos sob a alegação de beneficiarem o casal. Quem gasta só para si, paga a conta sozinho.

Por isso é bom lembrar que se os noivos não optarem por nenhum regime antes do casamento, o que prevalecerá é exatamente a comunhão parcial de bens. Se, no entanto, os noivos quiserem optar por outro tipo de regime, é necessário firmar um pacto antenupcial antes do casamento civil.

Se o casal resolve se separar durante o processo de adoção de uma criança?
Ivone Zeger: Se o casal homossexual resolve se separar nessa fase, os trâmites são os mesmos: um deles vai assumir a guarda, assim como o outro a pensão alimentícia, cada qual mantendo seus direitos e deveres. O mesmo para decisão de herança no caso de falecimento.

E como fica a divisão de bens caso se separem casais que vivem em união estável?
Ivone Zeger: Na união estável, a questão é um pouco mais complicada. Caso a união seja desfeita, cada parceiro tem o direito de ficar com metade dos bens adquiridos na constância do relacionamento – mesmo que não tenha contribuído financeiramente para comprá-los. Contudo, é possível fazer um documento, firmado em cartório, estabelecendo quais bens pertencem a quem. À medida que novos bens forem sendo adquiridos durante a união, é necessário incluí-los no documento, indicando a quem eles pertencem. 

Obviamente, o documento só pode ser feito se ambas as partes estiverem de acordo. Transferir o patrimônio para outros parentes não funciona: se esse patrimônio foi adquirido ao longo do relacionamento, o juiz poderá anular a doação. E, é claro, antes que qualquer coisa possa ser reivindicada, é necessário ingressar com um pedido de reconhecimento da união estável – o que exige, entre outras coisas, a apresentação de provas de que o casal mantinha um relacionamento público e duradouro. 

8 comentários:

  1. Ótima postagem! O importante é lembrar sempre: amor não põe mesa e nenhum casal vive sem acrescentar ao sentimento o respeito, o auxílio mútuo, a paciência, a tolerância e o orgulho do companheiro ou companheira, independentemente da orientação sexual.

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  2. Estou a casar em Portugal. más eles me disseram que meus pais tem que comparer e eles não podem o que devo fazer?

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    1. Olá, Edson. Cada país tem suas leis próprias. Aí, em Portugal, diferentemente do Brasil, a lei federal (válida em todo território nacional) permite casamento entre pessoas do mesmo sexo desde 2010. Você não falou a sua idade, mas presumo que seja menor de 18 anos. Se for o caso, e baseado nas leis brasileiras, pessoas entre 16 e 18 anos precisam da presença de ambos os pais no cartório para assinarem um termo de consentimento.
      Se seus pais residirem ou estiverem fora de sua cidade, será necessário que se dirijam a um Cartório de Registro Civil para fazer um termo de consentimento, o qual deverá ser enviado a você e apresentado ao cartório de sua cidade.


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  3. Faltou so a questão do casamento gay internacional no brasil. Vou casar com um alemão ambos acima dos 30 anos, a documentação, que seria: certidão de nascimento e certidão de solteiro (ambas atualizadas) não serve para o governo alemão (seria documentos para casamento heterosexual), no brasil ainda, os documentos são os mesmos para ambos casamentos certo? ou para cada parceiro (digo de cada pais) o documento muda?

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    1. Os documentos necessários para o futuro cônjuge estrangeiro, além dos de praxe (comprovante de residência, CPF e passaporte (com o carimbo de visto)) são:
      Certidão de nascimento original consularizada - carimbo do Consulado do Brasil referente ao país onde nasceu);
      Declaração de estado civil consularizada - documento onde o estrangeiro declara ser solteiro, o qual também deve ser consularizado no Consulado do Brasil.

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  4. sou Brasileiro e meu parceiro é americano, ele mora e queremos nos casar qual a documentação necessária e como conseguir, para o casamento?

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