[Fontes:: Justo na Lei e Terra]
No acórdão da Quarta Turma do STJ que julgou que não há impedimento para o casamento homoafetivo na legislação brasileira, os ministros admitem que a falta de discussão no Poder Legislativo de um tema cada dia mais presente na sociedade levou à necessidade da decisão:
Enquanto Congresso Nacional, no caso brasileiro, não assume, explicitamente, sua coparticipação nesse processo constitucional de defesa e proteção dos socialmente vulneráveis [homossexuais], não pode o Poder Judiciário demitir-se desse mister [necessidade], sob pena de aceitação tácita de um Estado que somente é ‘democrático’ formalmente, sem que tal predicativo resista a uma mínima investigação acerca da universalização dos direitos civis.
Rachel Macedo Rocha, advogada e vice-presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB-SP, diz que, a partir da decisão do Conselho, os casais homoafetivos que tiverem qualquer tipo de restrição ou proibição para registrar o casamento devem comunicar imediatamente o juiz corregedor.
A resolução do CNJ veio para regulamentar as decisões de uma série de corregedores estaduais que já possibilitavam, desde o julgamento do Supremo sobre a união estável entre homossexuais, o casamento homoafetivo nos cartórios, diz.
Inicialmente, os juízes corregedores – que, segundo Rachel, têm sido receptivos às reivindicações nesse sentido – tentam resolver o problema de forma administrativa. Se isso não for possível, e algum cartório se negar ao registro, a questão vai para decisão judicial.

Para Carlos Alberto Ferriani, professor de Direito Civil da PUC-SP, falta uma legislação que esclareça a questão e não deixe margem para interpretação. “Na minha opinião, essa resolução do CNJ exorbita as suas atribuições. Isso acontece pois o Conselho atendeu à voz da sociedade. E o Judiciário, na ausência de uma manifestação do Poder Legislativo, determinou o casamento homoafetivo”, afirma.

Para Ferriani, a decisão do Supremo Tribunal Federal – que permitiu a união estável homoafetiva – é inconstitucional, pois a Constituição diz, no artigo 226, que a união estável é feita entre homem e mulher.

Ferriani diz que há argumentos consistentes que justificam ou que contrariam o casamento e a união estável homoafetiva no atual sistema jurídico brasileiro, mas que uma lei sobre o tema seria a melhor forma de solucionar a questão.“Em nome da segurança jurídica, é necessário que o Congresso Nacional aprove uma lei sobre o assunto”, defende.

Segundo Rachel, o entendimento do ministro Ayres Brito é de que a união estável homoafetiva não necessita de normatização por meio de lei, pois o seu entendimento já foi resolvido pelo Judiciário.
Acho que apenas é necessário regulamentar as direitos dos integrantes dos casais homoafetivos sobre bens, para adoção e outras consequências dessa união familiar. Não tem sido provar os direitos do integrante de um casal depois da morte do outro. Tenho inclusive um caso em que, após a morte de uma das integrantes de um casal, surgiu um primo muito distante para disputar a herança, pois os pais da falecida já haviam morrido e ele seria o herdeiro mais próximo, afirma.

Descompasso entre Congresso e sociedade

Para o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), a aprovação da medida do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) "mostra que o Congresso Nacional é "omisso" sobre o assunto, que há um descompasso entre a sociedade e aqueles que se alvoram lá para representar a sociedade. Eles dizem que são os representantes do povo, mas a verdade é que o povo está se transformando, e eles estão aqui defendendo uma sociedade que não existe".

"As famílias estão sendo transformadas, estão muito diferentes umas das outras. A sociedade tolera, aceita e entende a necessidade de se dar o direito ao casamento civil aos homossexuais. E estão aqui esses deputados defendendo outro pensamento que não corresponde a essa transformação", afirmou o parlamentar. "Ao contrário de outros deputados que foram dizer que o Judiciário está legislando, eu louvo. Eu digo: que bom que o Judiciário está legislando nessas matérias, porque se não fosse o Judiciário, a população LGBT, os casais homoafetivos não teriam esses direitos materiais, que são direitos básicos, direitos civis. Não tem nada a ver com dogma, com sacramento",

O deputado Jean Wyllys fez críticas a um discurso que é comum entre pessoas contrárias ao casamento entre homossexuais que também negam praticar homofobia:
A maior parte das pessoas não entende - ou por burrice, ou por má-fé - que existe uma coisa chamada homofobia social e uma coisa chamada homofobia letal. E a homofobia social está ligada à homofobia letal. A homofobia social se expressa, por exemplo, quando alguém diz que é contra o casamento civil igualitário, contra o casamento gay. (...) Se a pessoa é contra o casamento gay, ora, que não case com um gay! Mas o casamento gay não tira o direito dela em hipótese alguma.  

Um comentário:

Para se cadastrar, preencha o formulário na coluna do lado direito do blog.
Seu comentário é bem vindo, desde que:
1. possua nome e link válidos;
2. não contenha cunho racista, discriminatório ou ofensivo a pessoa, grupo de pessoas ou instituições;
3. não contenha cunho de natureza comercial ou propaganda.
Grato pela compreensão.