Para quem não sabia, a Portaria nº 1.707, de 2008, do Ministério da Saúde ("MS"), é a norma vigente do Sistema Único de Saúde ("SUS"), que regulamenta o processo de tratamento e cirurgia de mudança de sexo. Na verdade, o documento não instrui nem tem critérios próprios. O MS delega à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde ("SAS/MS") que:
...isoladamente ou em conjunto com outras áreas e agências vinculadas, adote as providências necessárias à plena estruturação e implantação do Processo Transexualizador no SUS, definindo os critérios mínimos para o funcionamento, o monitoramento e a avaliação dos serviços. [art. 3º].
 
Nova portaria
Em decorrência dessa falha, digamos assim, foi necessário estabelecer novas regras. E foi feito. O MS publicou, na última quarta-feira (31), a criteriosa Portaria nº 859, publicada no Diário Oficial em 31/07/2013. Ela estabelece novas condições para a realização da cirurgia pelo SUS.
 
Destaques da nova regra
Dentre outras informações importantes de âmbito hospitalar, destacam-se as idades mínimas para submissão da cirurgia de troca de sexo e do tratamento de terapia hormonal (hormonioterapia). 
A primeira foi reduzida de 21 para 18 anos, sendo necessária a indicação específica e o acompanhamento prévio de dois anos pela equipe de especialistas que acompanha o paciente, composta de profissionais como psicólogos, médicos e outros. A hormonioterapia é um tratamento necessário antes da operação e a idade mínima para iniciá-lo foi fixada em 16 anos. Com essa idade, no entanto, a portaria prevê a necessidade de consentimento dos pais ou do responsável legal e consenso da equipe multiprofissional que acompanha o paciente.
 
Suspensão
O problema é que o MS suspendeu a portaria Portaria nº 859 poucas horas após sua publicação. Horas antes de divulgar a suspensão, o MS convocou uma coletiva de imprensa para esclarecer as novas normas, mas a entrevista foi cancelada 30 minutos após o horário marcado. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, o motivo foi um “imprevisto nas agendas”.
A nota divulgada informa que a norma ficará suspensa até que sejam definidos os protocolos clínicos e de atendimento sobre o processo cirúrgico, mas não diz quando é que a portaria voltará a entrar em vigor. Ainda de acordo com a nota, serão convidados especialistas e representantes dos serviços de saúde que já realizam esse tipo de procedimento para definir “os critérios de avaliação do indivíduo”. Também deverá ser discutida a obtenção de autorização dos pais e o acompanhamento multidisciplinar.
 
Outras normas importantes à população GLBTT
Para quem se interessar, há várias outras normas pertinentes, não somente à cirurgia e tratamento de troca de sexo, mas também às políticas, diretrizes e ações voltadas ao atendimento de toda a população GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais) no SUS. Além das destacadas nos links acima, ressaltam-se a Portaria nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011 e a 675/GM, de 30/03/2006. Se atente aos "considerandos" de cada uma, pois encontrará referências de mais normas correlatas.
 
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Um comentário:

  1. 3,2,1,0...
    A pessoa criticar comportamento é homofobia, só na cabeça de um pequinês igual a você fabiano.
    Quantos estão morrendo com uma falta de uma estrutura de bons equipamentos,remédios, por exemplo, para fazer hemodiálise e esse governo V-A-G-A-B-U-N-D-O, se preocupando com a estética de sapatões e viados (Agora sim, homofobia)

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