Jovens de 14 e 15 anos não poderiam participar e caso os pais permitissem poderiam ser multados em até 20 salários mínimos.

Imagem ilustrativa
O juiz Josué Brandão Neto, de Alagoinhas (BA), quis proibir a presença de adolescentes na 7ª Parada do Orgulho Gay daquele município. Para tanto, expediu a Portaria nº 01/2013 na qual impedia que jovens entre 14 e 15 anos participassem da Parada Gay sem a presença dos pais ou responsáveis legais. 

A portaria considerava que a manifestação vem atraindo o público infantil e que menores de 18 anos não têm personalidade desenvolvida e nem maturidade para decidir sobre sua "opção" sexual. Afirmava ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) "reputa inadequados espetáculos desta natureza às crianças e adolescentes".

O magistrado entretanto decidiu alterar, no último sábado (31), a tal portaria acatando um requerimento da OAB/BA. Ele suprimiu todas as penalidades previstas para os pais que permitissem a participação de seus filhos maiores de 14 anos no evento.

A presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual e Enfrentamento à Homofobia da OAB-BA ("Comissão"), Jurema Cintra Barreto [foto abaixo], informou que a Comissão, comunicando o ato ao presidente da seccional, determinou que a Procuradoria Geral tomasse as medidas cabíveis afim de revogá-lo, "em razão de uma série de equívocos e impropriedades, além da própria inconstitucionalidade do ato administrativo".

Mesmo após a revogação de parte do ato, ainda assim, entendemos que alguns dispositivos contrariam direitos fundamentais dos jovens, além de se basear em pressupostos equivocados, pois as Paradas do Orgulho LGBT são espaço políticos, de exposição de ações afirmativas de empoderamento e de discussão sobre a homofobia. O aspecto irreverente de alguns participantes não diminuem seu propósito de chamar a atenção da sociedade sobre as diversas formas de violências homofóbicas/lesbofóbicas/transfóbicas e para a prevenção das DST/HIV/AIDS. Ao contrário, enriquece o debate. São temas atuais e tão pujantes discutidos até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal. A Comissão pretende tomar outras medidas administrativas e judiciais nesta segunda-feira (02/09/2013), perante à Corregedoria do TJ Bahia.


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