"Ah, o velho ranço conservador e a mania que o ser humano tem de julgar o comportamento alheio de acordo com a régua da sua própria moral."

Interessante essa colocação. Ela foi escrita por um leitor avesso aos argumentos da advogada Regina Beatriz Tavares da Silva [na foto, a da direita], especialista conceituada em Direito de Família, autora de livros correlatos e de vários textos escritos para sites jurídicos também conceituados. O artigo, no caso, é o publicado no site Conjur, em 19/11/2013, intitulado "Estatutos das Famílias retoma proporções desastrosas".

Justamente por causa de debates abertos e críticas como as da advogada acima, o Instituto Brasileiro de Direito de Família ("IBDFAM") soltou um pronunciamento, denominado "Estatuto das Famílias corrige enganos e injustiças".

Segundo o documento, o IBDFAM é uma instituição técnico científica sem fins lucrativos fundada há 16 anos e reconhecida pelo Ministério da Justiça como entidade de utilidade pública federal. Reúne milhares de especialistas, profissionais que lutam para atender as demandas da sociedade. Como tal, em 12/11/2013, apresentou  ao Senado, sob o nº 470/2013, proposta para o denominado Estatuto das Famílias ("Estatuto") que substitui o projeto de lei anterior, levado ao Congresso em 2007 (Projeto de Lei 2.285/2007). 

Dentre outras reformulações, o novo projeto considera o reconhecimento explícito da união homoafetiva como entidade familiar, conforme pronunciamento do STF, de 2011, que atribui os mesmos efeitos da união estável heterossexual, com efeito vinculante, encerrando a controvérsia sobre sua fundamentação constitucional. 

Tête à tête 

A ex-desembargadora, atual advogada de Família, uma das maiores militantes do Direito Homoafetivo e vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias [foto acima, à esquerda], é uma das signatárias do pronunciamento, juntamente com o corpo diretivo da instituição. Para facilitar, nesta postagem ela passa a representar os demais. Do outro lado, está Regina Beatriz Tavares da Silva que representa aqui os oposicionistas ferrenhos à aprovação do Estatuto. 

Abaixo de cada trecho do pronunciamento do IBDFAM (Maria Berenice) encontra-se o contra-argumento da representante dos oposicionistas (Regina Beatriz). Neste caso, foram colados trechos de dois textos de sua autoria. Além do acima mencionado, também o "Estatuto da Família tem de ser totalmente rejeitado". 
Então, vamos lá.

Surgimento e abandono do primeiro projeto de lei

Maria Berenice:
O texto originário foi elaborado no primeiro semestre de 2007 a partir de grandes eixos temáticos aprovados em Congresso Nacional que, por sua vez, resultaram da consolidação de estudos voltados à modernização do direito das famílias brasileiras, de acordo com as transformações sociais ocorridas nas últimas décadas, particularmente após o advento da Constituição de 1988.

O antigo projeto foi submetido à Câmara dos Deputados em 2007. Na Comissão de Família e Seguridade Social ele foi aprovado, porém com acréscimos e supressões que desfiguraram ou suprimiram algumas de suas partes essenciais, afetando-lhe notadamente o modelo adotado de reconhecimento jurídico amplo das entidades familiares existentes em nossa sociedade. Essas restrições, em desacordo com as normas constitucionais, refletiram os interesses de grupos tradicionalistas e religiosos contrários principalmente à tutela jurídica das uniões homoafetivas. Com tal comprometimento em suas finalidades, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Apesar disso, deputados representantes desses grupos recorreram ao Plenário em 2011 com intuito de impedir sua aprovação final.

As razões para o IBDFAM abandonar o projeto inicial e reformular o Estatuto das Famílias, se deve também a várias e importantes leis que entraram em vigor desde 2007, coincidentes com temas nele versados ou disciplinando matérias novas [vide no final]. O novo texto atende também as sugestões recebidas após o início de sua tramitação legislativa.

Regina Beatriz:
É chocante e lamentável o review de projetos de lei no Poder Legislativo com a utilização de casas diversas do Congresso Nacional. Deveria haver mais respeito pelo Poder Legislativo brasileiro, evitando-se a apresentação de projeto com roupagem diferente, mas com o mesmo conteúdo, por uma das casas do Congresso, quando o mesmo projeto está em tramitação na outra.

É um descrédito para o Legislativo que um projeto de lei, como o chamado Estatuto das Famílias, apoiado pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), tenha sido apresentado ao Senado, em 12/11/2013, sob o n. 470/2013, embora esteja em tramitação, ou melhor, está bem “adormecido” na Câmara dos Deputados, onde teve início sob o n. 2.285/2007, posteriormente apensado ao PL 674/2007.

Essas proposições legislativas agora de iniciativa do Senado deveriam ser chamadas de “PL de Destruição da Família” (Curso de Direito Civil: Direito de Família, em coautoria com Washington de Barros Monteiro. 42ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 31).

Note-se que, quando esse PL chegou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, quis-se atribuir-lhe apreciação conclusiva, o que foi obstado por quatro recursos de parlamentares. Portanto, o PL Estatuto das Famílias está sujeito à deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados, na conformidade de seu Regimento Interno (Resolução n. 17/1989).

Objetivo do Estatuto

Maria Berenice:
Diante dos novos desafios, são previstas novas expressões das relações nas famílias, como por exemplo nos seguintes cenários: uma família movida durante anos pelo afeto, pelo companheirismo, mas desprovida de laços biológicos ou documentais, como é caso dos filhos do coração. Ou um filho que nunca recebeu afeto. O que o IBDFAM defende são os direitos de todas as famílias, independentemente de sua composição, matrimonial, extramatrimonial, plural: eis o retrato das famílias nos dias de hoje. Essa nova fotografia deve ser captada pela lei. O Estatuto das Famílias tem esse objetivo, corrigir enganos, exclusões, injustiças, desrespeitos e a falta de responsabilização das pessoas pelos seus atos.

Defender a família corresponde à proteção das mais diversas formas jurídicas de expressão do afeto, com liberdade e responsabilidade. O Estatuto das Famílias veio corrigir a distância entre a realidade da vida e as normas. É o maior projeto de lei já criado para beneficiar todas as formas de família e foi apresentado ao Senado Federal nesse mês pela Senadora Lídice da Mata (PSB-BA). 

Regina Beatriz:
Propõe esse PL que tudo possa ser reconhecido como entidade familiar, ao prever no art. 3º que “é protegida a família em qualquer de suas modalidades e as pessoas que a integram”, sendo confundida a dignidade, que não é um conceito que cada um forja como quer, com dignidade da pessoa humana protegida pela Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), ao dizer, aquele PL, no art. 4º, que “todos os integrantes da entidade familiar devem ser respeitados em sua dignidade pela família, sociedade e Estado”, completando no art. 5º que “constituem princípios fundamentais para a interpretação e aplicação deste Estatuto... a afetividade;.."

Ora, tudo pela felicidade individualista, egoísta, perversa, que passa como um trator sobre os anseios da sociedade e sobre os valores da família brasileira que quer atender os desejos de poucos, sem qualquer representatividade da maioria.

Desde quando é anseio social no Brasil que as relações conjugais ou de união estável admitam relações paralelas, ou seja, a mancebia? Vê-se, facilmente, que esse PL distorce o pensamento social e quer enfiar “goela abaixo” de nosso ordenamento legal a poligamia.

Afeto como norteador das relações de família

Maria Berenice:
O mundo viu nas últimas décadas as profundas alterações pelas quais passaram a sociedade contemporânea. No Brasil especificamente mais liberdade, mais garantia de direitos, mais aceitação da diferença e dos diferentes. E o mais importante de tudo, o afeto sendo objetivamente reconhecido como norteador das decisões nos tribunais do mais humano dos direitos: o Direito das Famílias, antes marcado pela valorização da família patriarcal, com consequente exclusão dos interesses dos demais membros da família, e a prevalência do patrimônio ao invés das relações, e hoje, a busca permanente pela realização das pessoas.

Regina Beatriz:
O que é afeto, algo de natureza evidentemente subjetiva e portanto individual em que se pretende embasar todas as normas sobre direito de família? Esse PL trata efetivamente de afeto ou de devassidão nas relações familiares?

O afeto é relevante nas relações de família, mas não se pode olvidar que o Direito de Família tem embasamento em direitos e deveres, e não em sentimentos ou emoções para que efetivamente seja acatado o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; que a monogamia rege a formação da família brasileira; que não podem ser eliminadas as sanções pelo descumprimento dos deveres e pela violação aos direitos familiares sob pena de tais deveres e direitos serem transformados em meras recomendações, em violação aos direitos fundamentais previstos em nossa Constituição Federal.

Não se pode esquecer que o direito serve à solução de conflitos, ainda mais quando estamos diante de relações de família, de modo que, quando o conflito se instalou no seio de uma família, não existe mais afeto, sentimento que de nada servirá nessas ocasiões. Como pontua Francesco Carnelutti: "Quando o amor e a compreensão cessam, nasce o Direito para dirimir os conflitos entre os homens."

Alteração do Código Civil (descodificação)

Maria Berenice:
O Estatuto das Famílias não é um código legal monotemático. Corresponde muito mais ao modelo legal plural dos denominados microssistemas jurídicos. Sua principal característica é a conjugação, no mesmo diploma legislativo, de normas de direito material e normas específicas de direito processual, além de normas de procedimentos exclusivos como a habilitação para o casamento.

O novo projeto do Estatuto das Famílias não procurou soluções que se constroem em outros sistemas jurídicos, mas na realidade brasileira, tal como se apresenta no século XXI. Assim, converte em normas claras o desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial bem sucedido da socioafetividade na filiação, que relativizou a tradição hegemônica da consanguinidade legítima, uma vez que a filiação consanguínea extramatrimonial é de recente reconhecimento jurídico. O direito à convivência substitui o ultrapassado modelo de guarda exclusiva e de direito de visitas, iluminado pelo princípio do melhor interesse do filho. Do mesmo modo, sepultam-se definitivamente os resquícios do pátrio poder — atenuado pelo poder familiar do Código Civil — em prol da autoridade parental, que não é poder, mas sim complexo de direitos e deveres no interesse dos filhos.

Regina Beatriz:
Esse projeto de lei n. 470/2013, em seu art. 303, pretende substituir todo o Livro do Direito de Família do Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002).

Não há sentido no ressurgimento da discussão Código Civil versus microssistemas. A implementação de um Estatuto das Famílias, dissociado do Código Civil, como pretende o projeto em tela, retoma a velha e superada apologia da descodificação, que está ultrapassada pela realidade dos fatos.

Na Europa, berço das mais importantes codificações do mundo moderno, praticamente não se encontram estatutos de família desmembrados do Código Civil. Assim, são citados países como Alemanha, França, Itália e Portugal, que mantêm a regulamentação do Direito de Família no Código Civil.

Na América do Sul também não há estatutos de família nos países de cultura mais próxima e tradição romano-germânica. Dentre os países que mantêm a regulamentação do Direito de Família no Código Civil, citam-se Argentina, Chile, Peru, Uruguai e Paraguai. Estes dois últimos inclusive tiveram Códigos Civis recentemente elaborados.

Considerações finais

Maria Berenice:
A legislação atual está ultrapassada e defasada em relação à realidade da família que hoje deixou de ser essencialmente um núcleo econômico para dar lugar à livre manifestação do afeto. A apresentação do Estatuto das Famílias no Senado é um modo de debater, alterar e ampliar a proposta original. 

Para as novas famílias se propõe uma nova lei, atenta à força construtiva dos fatos e à valorização das famílias como refúgio do afeto, imprescindível à felicidade e à formação sadia da personalidade.

O Projeto de Lei reúne as principais demandas das famílias brasileiras, como exemplos a inclusão da paternidade socioafetiva, a tese do abandono afetivo, alienação parental e as famílias recompostas, alguns dos avanços que o Instituto propõe inserir no ordenamento jurídico brasileiro após a tramitação da proposta no Senado e na Câmara.

As razões acima são suficientes para recomendar ao IBDFAM o abandono do projeto inicial e a reformulação do Estatuto das Famílias, o que foi feito após consultas aos especialistas e discussões aprofundadas em comissão de juristas especialmente convocada. Esse novo texto atende também as sugestões recebidas após o início de sua tramitação legislativa.

Regina Beatriz:
Esse PL propõe que as denominadas relações paralelas, expressão enganosa porque suaviza seu conteúdo de relações extraconjugais ou mancebia, sejam alçadas ao patamar de entidade familiar.

Quer o tal PL institucionalizar a poligamia em nosso país. Para perpetrar esse plano, o PL tenta iludir com a outra proposição de que o duplo casamento seria nulo, ou seja, de que, diante da bigamia, o segundo casamento não valha (art. 1.516, § 3º).

Quem tem um senso mínimo de conhecimentos gerais, nem mesmo precisam ser jurídicos, sabe que a bigamia – duplo casamento – é raríssima. No entanto, algo que não é tão incomum é a mancebia, a relação extraconjugal, a manutenção de amante fora do casamento ou da união estável.

Assim, a amante ou o amante terá direito à pensão alimentícia e poderá ainda requerer reparação dos danos morais e materiais que o amásio ou a amásia lhe tenha causado. Quiçá porque a amante ou o amante não tenha recebido igual tratamento econômico que a família oriunda do casamento ou da união estável do respectivo amásio ou amásia.

Multiparentalidade é o que pretende esse PL com incentivo ao ócio porque se um jovem tem duas fontes pagadoras de alimentos (pai e padrasto, por exemplo), por qual razão esforçar-se-ia a trabalhar? Incentivo ao ócio também porque a mãe de uma criança ou adolescente sustentada por dois homens concomitantemente (pai e padrasto), pela natureza humana, que cultiva ainda que no íntimo de seu ser, a preguiça, ficaria sem incentivo a buscar recursos para auxiliar no sustento do filho.

Incentivo ao desafeto igualmente porque uma pessoa em sã consciência evitará unir-se a quem tenha filhos porque poderá ser apenado com o pagamento de pensão alimentícia aos que não são seus filhos, caso se separe da mãe desses menores.

Sem falar da absurda proposição de atribuir estado civil às uniões estáveis, que são uniões fáticas e que exatamente por isso não têm o atributo do estado civil, o que sequer exige maiores digressões para que se verifique como há distorções nesse PL.

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As várias e importantes leis que entraram em vigor, desde 2007, coincidentes com temas versados no primeiro projeto de lei disciplinando o Estatuto das Famílias. Entre as mais importantes, podemos indicar: a) a Lei 11.698, de 2008, que instituiu a convivência compartilhada; b) a Lei 11.804, de 2008, que introduziu o direito aos alimentos gravídicos atribuídos à gestante; c) a Lei 11.924, de 2009, que, mudando a lei de registros públicos, autoriza o enteado a acrescentar o sobrenome do padrasto ou madrasta, ampliando o reconhecimento da família recomposta; d) a Lei 12.004, de 2009, que disciplina o efeito da recusa ao exame de DNA, na investigação da paternidade; e) a Lei 12.010, de 2009, que alterou inteiramente a sistemática da adoção, além de introduzir o direito ao conhecimento da origem genética sem efeitos de parentesco e o consentimento da gestante para entrega da criança para adoção; f) a Lei 12.013, de 2009, que, mudando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ampliou para o genitor separado e não guardião o direito de receber informações sobre a vida escolar de seu filho; g) a Lei 12.036, de 2009, que modifica a Lei de Introdução para melhor recepcionar o divórcio realizado no estrangeiro; h) a Lei 12.133, de 2009, que suprimiu a intervenção do juiz para a habilitação ao casamento; i) Lei 12.318, de 2010, que disciplinou a denominada alienação parental. Essa fragmentação legislativa demonstra a insuficiência do Código Civil de 2002 para lidar com a complexidade atual das relações de família.

A mais importante alteração legislativa após 1988, com grande impacto no direito de família brasileiro foi a Emenda Constitucional 66/2010, promulgada pelo Congresso Nacional, que deu nova redação ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e o requisito de tempo para realização do divórcio. A entrada em vigor da Emenda implicou total reformulação do projeto do Estatuto das Famílias, para dele suprimir a regulação da separação judicial ou extrajudicial e de seus efeitos, além de sistematizar as matérias relativas ao divórcio, à separação de fato e à separação de corpos.

Por fim, mas não menos importante, o STF, no julgamento da ADI 4.277, em 2011, reconheceu explicitamente a união homoafetiva como entidade familiar, atribuindo-lhe os mesmos efeitos da união estável heterossexual, com efeito vinculante, encerrando a controvérsia sobre sua fundamentação constitucional. Evocando os mesmos princípios constitucionais utilizados pelo STF na ADI 4.277, o STJ decidiu (REsp 1.183.378), igualmente, pela legalidade e constitucionalidade do casamento direto de casais homossexuais e não apenas por conversão da união estável. Nesse mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução 175, de 2013, determinando que os oficiais de registro de casamento recebam as habilitações para casamento entre pessoas do mesmo sexo. Essa virada de Copérnico revelou a natureza puramente ideológica e preconceituosa dos grupos tradicionalistas que rejeitaram a inclusão no projeto do Estatuto das Famílias dessas uniões.

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