O Estatuto da Diversidade Sexual ("EDS") é um projeto de lei ("PL") de iniciativa popular que tem como uma das principais metas abraçar as espécies de famílias existentes em nossa sociedade.

O conceito de família não é e nem pode mais ser definido apenas pelo casamento, sexo e procriação. Essa concepção triangular é conservadora e retrógrada. Ela exclui, por exemplo, a afetividade como um sentimento capaz de unir pessoas para formar laços familiares. 

Podemos elucidar com as famílias monoparentais que são concebidas apenas por um dos pais e os filhos - viuvez, divórcio, produção independente, etc. É claro que nesse tipo de relação familiar não há casamento ou sexo.

Além de prever o casamento (sobre isso, leia a postagem "União ou Casamento Civil é Direito Humano?"), O EDS visa garatir direitos e proteção aos LGBT, como a criminalização da homofobia. É inadmissível que ainda não tenhamos uma lei federal nesse país contra isso.
O EDS foi elaborado por mãos de quem luta há anos pelas garantias dos direitos LGBT, sob a coordenação de Maria Berenice Dias, desembargadora aposentada, advogada atuante no Direito Homoafetivo e atual presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB.

Para assiná-lo basta clicar aqui, no banner na coluna direita, pesquisar no no site "Petição Pública" ou, se preferir, obtenha mais informações visitando o site "Estatuto da Diversidade Sexual".


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