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[Texto atualizado em 15/11/2016]

Em 2005, o Reino Unido aprovou uma lei que prevê a união estável aos casais homoafetivos assegurando-os, além do direito de formar famílias, alguns direitos previstos no casamento: herança, pensão, seguro de vida e guarda dos filhos.

Em 2013, a Inglaterra aprovou a lei chamada de Marriage - Same Sex Couples (Casamento - Casais do Mesmo Sexo). A lei entrou em vigor em março deste ano e, desde então, passou a garantir o casamento aos casais homoafetivos igualando-os aos heterossexuais em direitos e deveres.

Acontece que a união estável não existia antes 2005 nos países que formam o Reino Unido, nem para os heteroafetivos. O instituto foi gerado exclusivamente aos casais do mesmo sexo para retirá-los da margem e inseri-los no âmbito das leis, mesmo com as limitações legais previstas à união estável.

A gambiarra se transformou em plus. Os casais homoafetivos têm agora dois direitos: casamento e união estável. Ou três, se contar com a conversão da união estável em casamento. Este serve tanto aos que se uniram antes da nova lei quanto aos que optarem pela união estável após a vigência dela e queiram, no futuro, convertê-la em casamento. Já os heteroafetivos, permanecem apenas com o casamento.

A vantagem está sendo questionada na justiça por causa do inconformismo dos heterossexuais que se sentem excluídos. Um casal heterossexual alega ser contra o casamento, mas entrou com pedido nos tribunais britânicos para ter o direito de formalizar o relacionamento pela união estável.

[A pendenga continua no Judiciário...]

Será a primeira vez que a corte inglesa ou, quiçá, a Convenção Europeia de Direitos Humanos, da qual o Reino Unido é signatário, terá de se posicionar sobre heterossexuais que se dizem discriminados.

[A Ilha de Man, uma das ilhas britânicas, autorizou que homem e mulher formem união civil em outubro de 2016. Na Inglaterra, a pendenga judicial continua. Em novembro de 2016, será julgada pela Corte de Apelação.]

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 trouxe a união estável para a formação de famílias por casais heterossexuais, com direitos e deveres equiparados aos do casamento. Até então, as uniões eram consideradas mero concubinato.

Em maio de 2011, a mais alta corte brasileira, O STF, estendeu a união estável e casamento aos homoafetivos, assim como a conversão de um para outro, com base na decisão da ADPF 132 e ADI 4277 do STF e Resolução nº 175, do Conselho Nacional de Justiça "CNJ", de 14/05/2013.

Apesar da exigência do CNJ, há cartórios que se recusam porque consideram a Resolução sem força de lei. E só lei pode obrigá-los.

Por outro lado, se o cartório não cumpre o previsto na Resolução do CNJ, o casal prejudicado pode levar o caso ao juiz corregedor de sua cidade para que determine o cumprimento da medida. Além disso, um processo administrativo poderá ser instaurado contra o oficial que se negar a celebrar ou converter a união estável em casamento.
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7 comentários:

  1. Interessante isso, primeira vez que vejo os gays conquistarem um direito antes dos héteros.
    Abraço

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  2. Pelo menos lá, os discriminados são "os outros"! rsrsr

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  3. Pelo menos lá, os discriminados são "os outros"! rsrsr

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    1. Por enquanto, Margot. Acho que isso será alterado pela Corte.

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  4. não entendi.
    as relações que são "união estável" heterossexuais lá são o que?
    não são amparadas pela lei?

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    1. Não são regulamentadas. A lei de união estável foi criada pelo Reino Unido só para casais homossexuais.

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  5. A lei não deve discriminar. Ou perde e vigência ou inclui os casais héteros.

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