198 deputados federais e senadores engavetam projetos de leis sobre homofobia porque consideram a temática mera “controvérsia ideológica” da comunidade LGBT. Por outro lado, uma ação judicial no STF pede a corte para intervir nessa omissão parlamentar


Em maio de 2011, em referência ao Dia Internacional contra a homofobia, a juíza e Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, declarou:
"[...] Em última análise, a homofobia e a transfobia não são diferentes do sexismo, da misoginia, do racismo ou da xenofobia. Mas enquanto essas últimas formas de preconceito são universalmente condenadas pelos governos, a homofobia e a transfobia são muitas vezes negligenciadas. A história nos mostra o terrível preço humano da discriminação e do preconceito. Ninguém tem o direito de tratar um grupo de pessoas como sendo de menor valor, menos merecedores ou menos dignos de respeito. [...]"
Em 2013, o Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) na qual pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a omissão do Congresso Nacional por não apreciar projeto de lei que criminaliza ameaças e agressões motivadas por homofobia e transfobia e o obrigue a votar ou reconhecer tais crimes. O Partido requer ainda que o tribunal reconheça a responsabilidade civil do Estado Brasileiro, tornando a União obrigada a indenizar as vítimas dessa espécie de crime.

O PPS alega que a omissão do Congresso Nacional deixa a população LGBT “em verdadeiro limbo deliberativo” e quer que a corte mande o Legislativo votar ou decidir o tema em até um ano, pois a Constituição Federal já criminaliza o racismo e pune a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais: 

“Racismo é toda ideologia que pregue a superioridade/inferioridade de um grupo relativamente a outro e a homofobia e a transfobia – espécies de racismo - implicam necessariamente na inferiorização da população LGBT relativamente a pessoas heterossexuais cisgêneras (que se identificam com o próprio gênero)”, afirma.

A ADO26 encontra-se em fase de colher petições de amicus curiae  - alguém que não faz parte do processo, mas é admitido pelos tribunais para intervir no debate travado nos autos. O objetivo é apresentar a sua opinião e proporcionar ao órgão julgador mais elementos para decidir.

Eis que vários amici curiae se interessaram pela causa, dentre os quais a Frente Parlamentar da Família e Apoio à Vida, formada exatamente por aqueles 198 deputados federais e senadores que se recusam a votar o tema. 

O grupo foi admitido pelo STF e peticionou, no início desse mês, solicitando que a corte rejeite a ADO26.

Questões de cunho religioso não ficaram de fora

Segundo argumenta o grupo, a medida ameaçaria “protestantes, evangélicos e católicos” e desrespeitaria o “entendimento cristão majoritário” no país. Se o Supremo concordasse com a ação, criaria “postura tão inovadora quanto insólita no circuito mundial da jurisdição constitucional”, pois o Poder Judiciário não poderia criar ou induzir a criação de um tipo penal em pleno regime democrático, avalia o grupo que ainda considera indevido o uso do Direito Penal para decidir “controvérsias ideológicas”.

“A democracia deve ser respeitada, assim como o entendimento cristão majoritário, e ainda que fosse minoritário, de que o homossexualismo discrepa da vontade divina para a humanidade, havendo Deus criado homem e mulher e, desse modo, constituído a família segundo o modelo da heterossexualidade”, afirma a petição.

O documento é assinado pelo senador Magno Malta (PR-ES), presidente da Frente Parlamentar. Os deputados Jair Bolsonaro (PP-RJ), Marco Feliciano (PSC-SP) e Tiririca (PR-SP) são alguns dos membros. 

Já entraram como amici curiae a Associação Nacional de Juristas Evangélicos, o Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual, o Grupo Gay da Bahia e a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneres (ABGLT).

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou parecer no processo no qual inadmite pedido de condenação do Estado em indenizar vítimas de homofobia e transfobia, mas avalia que o STF pode sim fixar regras sobre homofobia se o Congresso demora a agir.

Acompanhe o andamento da ADO26 no site do STF

Você considera a homofobia/transfobia meras "ideologias" ou uma realidade trágica do país que deve ser criminalizada?

Fonte: Conjur / STF


Um comentário:

  1. Homofobia é uma questão de Saúde Pública como vemos em:
    http://saudepublicada.sul21.com.br/2015/09/14/homofobia-na-alemanha-querem-prevenir-no-brasil-quem-nao-quer/

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