Legislação de 1969 tipificava como crime militar “pederastia ou outro ato de libidinagem”, com pena de detenção de seis meses a um ano. AGU e PGR apontaram violação a direitos individuais
O termo 'pederastia' é antigo e designava o sexo praticado entre um homem e um garoto
Existem palavras que, de tão antigas, trazem consigo um ranço do passado, algumas delas de uma época que não queremos lembrar. É o caso de "pederastia". Seu significado atual é o mesmo de homossexualidade, mas imagine ouvir de alguém que fulano é pederasta - a depender de quem diga pode até harmonizar, mas de maneira geral conota uma grosseria.

Pois bem, essa grosseria não poderá mais ser praticada nem pelos militares. 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que sejam removidos do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) os termos e expressões considerados discriminatórias a homossexuais. A decisão atinge o artigo 235 da legislação, que tipificava como crime “pederastia ou outro ato de libidinagem”, com pena de detenção de seis meses a um ano. Ficavam passíveis de condenação os militares que praticassem ou permitissem que com eles fosse praticado “ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito à administração militar”.

A decisão do STF levou em conta argumentações diferentes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Em um primeiro instante, a PGR pediu à corte a declaração de inconstitucionalidade do decreto-lei, com o argumento de que ele foi editado em 1969, em um contexto histórico marcado pelo autoritarismo e pela intolerância às diferenças, em plena ditadura militar. Já a AGU defendeu que a demanda da Procuradoria fosse parcialmente acatada.

Prevaleceu o entendimento da AGU para que fosse mantida a lei, mas desconsiderando o emprego das expressões e termos como “pederastia” e “homossexual ou não”, pois são ofensivas aos preceitos constitucionais de igualdade, liberdade, pluralidade e dignidade da pessoa humana. Para os advogados públicos, a eliminação das palavras do decreto-lei “em nada alteraria o âmbito do tipo penal em exame, que abrange a prática de todo e qualquer ato libidinoso praticado em área sujeita à administração militar”.


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