O Estatuto da Família foi aprovado - até o STF o julgar inconstitucional - deixando de fora do âmbito familiar, não somente as formadas por uniões homoafetivas, mas também outras espécies de famílias que têm o afeto como meio de vincular razão e emoção. Vão aí aqueles irmãos que moram juntos, os tios com sobrinhos, etc. 


Mas a família tem razões que a própria razão desconhece - pelo menos a razão do legislativo. E o 
Direito, com outra razão, proporciona sobressaltos em quem custa a sair de modelos idealizados.

Aconteceu que, na última semana, foi registrada no 15.º Ofício de Notas do Rio, na Barra da Tijuca, Zona Oeste, a primeira união estável do Brasil com três mulheres. Outro exemplo que foge ao padrão imposto pelo Estatuto da Família, mas vai de encontro ao decidido pelo STF, em 2011.

É o segundo trio que declara oficialmente uma relação, de acordo com informações do jornal Estado de S. Paulo. O primeiro caso aconteceu no interior de São Paulo, em 2012, com um homem e duas mulheres.

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A tabeliã Fernanda de Freitas Leitão, que celebrou a união, disse ao jornal paulista que o fundamento jurídico para a formalização desse tipo de união é o mesmo estabelecido na decisão do STF de 2011, ao reconhecer legalmente os casais homossexuais.
"Não existe uma lei específica para esse trio, tampouco existe para o casal homoafetivo. Isso foi uma construção a partir da decisão do STF, que discriminou todo o fundamento e os princípios que reconheceram a união homoafetiva como digna de proteção jurídica. E qual foi essa base? O princípio da dignidade humana e de que o conceito de família é plural e aberto. Além disso, no civil, o que não está vedado, está permitido”, explicou a tabeliã ao Estadão.
Via JB

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