Em 2008, uma mulher transexual foi impedida de usar o banheiro feminino no Beiramar Shopping localizado em Florianópolis, Santa Catarina, e acabou fazendo as necessidades fisiológicas na própria roupa.

Segundo relato da época, a mulher, cujo primeiro nome é Ama, já havia utilizado o sanitário destinado às mulheres outras vezes no local. Naquele dia, porém, teria sido seguida por seguranças que a impediram de usá-lo. 

Uma funcionária teria pedido para ela utilizar o espaço reservado aos homens. O imbróglio acabou com a expulsão da vítima do local após defecar nas próprias roupas e voltando, naquele estado, para casa utilizando transporte público.

Inconformada, Ama moveu ação judicial contra o Beiramar Shoping na qual requereu indenização compensatória aos danos morais sofridos. Após decisões díspares, ora confirmando ora rejeitando o pedido, o processo chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O último acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não reconheceu o direito a indenização de R$ 15 mil. 

No STF, outros 778 casos semelhantes estão suspensos enquanto aguardam a decisão da matéria de Ama - sobre considerar ofensa impedir que transexuais usem os banheiros públicos destinados ao gênero com o qual se identificam. 

Em 18/11/2015 o processo entrou em pauta no STF, mas, apesar de o julgamento ter sido adiado por falta de tempo no plenário, dois ministros chegaram a proferir seus votos.

AdicDivulgação / Reagan Plus Cats
O que dizem os juízes (ministros)

Após os votos dos ministros Luis Roberto Barroso e Luiz Fachin, os quais consideram a abordagem discriminatória, o ministro Fux pediu vista do caso, argumentando que o Supremo não tem representatividade para decidir sobre o assunto sem consultar a sociedade. Ele citou comentários de pessoas que se disseram constrangidas por "ser ou ter a filha obrigada a usar o mesmo banheiro que um homem vestido de mulher".

O presidente da Corte, Ricardo Lewandowiski, também levantou a hipótese de que o acesso de pessoas transexuais a banheiros destinados aos gêneros com os quais se identificam poderia submeter crianças a forte desconforto e vulnerabilidade psicológica.

Discriminação

Para Barroso, o desconforto de alguém ao compartilhar o banheiro com uma pessoa transexual não pode afetar o direito que as pessoas têm de expressar sua identidade de gênero conforme quiserem. "Ninguém tem direito de destratar ou negar a identidade dessa pessoa. A vida civilizada envolve conviver com aquilo que nos causa desconforto" ponderou.

"Ninguém escolhe se vai ser heterossexual, homossexual ou transgênero", argumentou Barroso. "Isso é um fato da natureza. Não respeitar essas pessoas é não respeitar a natureza. Para os que creem, é de não respeitar a natureza divina."

Ao acompanhar o voto de Barroso, Fachin também afirmou que o uso de um terceiro banheiro destinado aos transexuais feriria o senso de inclusão previsto na Constituição. O ministro também propôs atualizar a indenização no caso concreto para R$ 50 mil reais, com juros de 1% ao mês desde a data do fato. Ele também recomendou que seja incluído o nome social da vítima no espelho do processo jurídico, que identifica a vítima apenas pelo nome civil.

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