Muitas pessoas, até do meio jurídico, afirmam ainda hoje que a Constituição Federal ("CF") considera a diversidade de sexos (homem e mulher) como requisito para a caracterização da união estável, de acordo com o artigo 226, §3º - e artigo 1.723 do Código Civil. 

É verdade. Porém, os textos dos dispositivos acima foram escritos antes de 05 de maio de 2011, quando o Supremo Tribunal Federal ("STF"), órgão de cúpula do Poder Judiciário e guardião da própria CF, reconheceu a união homoafetiva (ADPF 132 e ADI 4277).

Apesar de o texto da CR ainda permanecer inalterado, atualmente a união estável homoafetiva é reconhecida, inclusive possibilitando a sua conversão em casamento.

É que o Conselho Nacional de Justiça, motivado pela decisão do STF, obrigou os cartórios extrajudiciais (Resolução nº 175/2013) a realizarem o casamento entre pessoas do mesmo sexo. 

O que significa união estável? 

Uma relação duradoura, pública e contínua de convivência entre duas pessoas com objetivo de configurar uma entidade familiar, fundada no amor e respeito mútuos (affectio maritalis) - entenda-se família como grupo de pessoas vivendo sob o mesmo teto (Artigo 1.273 do Código Civil de 2002).

A mera coabitação não enseja elemento constitutivo de união estável. A convivência deve ser more uxório. O jurista conceituado Carlos Roberto Gonçalves explica:
“É mister uma comunhão de vidas, no sentido material e imaterial, em situação similar à de pessoas casadas. Envolve a mútua assistência material, moral e espiritual, a troca e soma de interesses da vida em conjunto, atenção e gestos de carinho, enfim, a somatória de componentes materiais e espirituais que alicerçam as relações afetivas inerentes à entidade familiar.”.
Toda essa conquista não pode ser passível de retrocesso. Portanto, rebata, defenda, questione e nunca desista de seus direitos.


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