Dia 22/02 (quarta-feira), o Senado Federal vai votar o projeto de lei (PLS 612, de autoria da senadora Marta Sulpicy) que pretende mudar o Código Civil para permitir a união estável e casamento de pessoas do mesmo sexo biológico, mas você pode opinar enquanto o PLS tramita no Senado Federal. 

No site consta apenas a ementa, a explicação dela e, abaixo, o "SIM e o "NÃO". Conforme você vê nessa tela.


Deveria haver uma pergunta para facilitar, mas é como se questionasse: "Você é a favor da alteração dos Artigos 1.723 e 1.726 do Código Civil para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo? Sim!

Esse PLS visa alterar o texto original dos artigos 1.723 e 1726 do nosso Código Civil. Eles estão assim:

"Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." 

"Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil." (grifei)

A proposta é para que fiquem assim:

“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” (NR)

“Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração ” (NR)
Parágrafo único – Os efeitos da conversão se produzem a partir da data do registro do casamento." (grifei)

Mas para que esse projeto se o Brasil já permite a união estável e casamento de pessoas de mesmo sexo biológico?

O que temos no Brasil é uma jurisprudência de peso (jurisprudência é fonte de lei, mas não é lei) que facilita a vida de casais LGBT quando entram com ação judicial para obrigar um cartório a registrar sua união estável ou convertê-la em casamento. Justamente porque ainda não temos leis nesse sentido, alguns cartórios não se sentem obrigados a atender pedidos dessa natureza.

A Exposição de Motivos do próprio PLS fala sobre isso.

"As repercussões dessa PLS até podem não trazer maiores novidades em relação ao que já tem sido posto em prática pela jurisprudência, vide exemplo, a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da  ADI 4277 e na ADPF 132, esta última recebida e provida, juntamente com a primeira, como ação direta de inconstitucionalidade, sob a relatoria do eminente  Ministro AYRES BRITO, em voto magistral acompanhado pela unanimidade de seus pares, já houve por bem atribuir interpretação conforme à Constituição à regra do art. 1.723 do vigente Código Civil Brasileiro, para 
– “dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como ‘entidade familiar’, entendida esta como sinônimo perfeito de ‘família’. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as conseqüências da união estável heteroafetiva.” 
Nem por isso, no entanto, reduz-se sua importância, pois, a despeito dos avanços, é grande ainda a insegurança jurídica em relação à matéria."

Se a matéria for aprovada amanhã, a modalidade de relacionamento homoafetivo passará a ser reconhecida pela lei como entidade familiar.

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