Comissão do Senado aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre duas pessoas e não mais 'entre o homem e a mulher'.

A votação ocorreu na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que possui 27 membros. Eles votaram na última quarta-feira (8) com 17 votos favoráveis e uma abstenção.

A decisão é terminativa e o projeto de lei pode ser encaminhado à Câmara dos Deputados para aprovação, se não houver pedido de recurso para votação no plenário do Senado nos próximos cinco dias úteis.

Na Câmara, o PLS 61/2011 será encaminhado à CCJ de lá para analisar as mesmas condições (só irá a plenário sob recurso). Uma vez aprovado na Câmara, segue para sanção presidencial - se o presidente assinar a lei será sancionada, se não assinar ele veta a lei.

Na primeira hipótese acima, o projeto de lei altera a definição de família estabelecendo que a entidade familiar será 'a união estável entre duas pessoas' - atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar 'a união estável entre o homem e a mulher'.

O projeto de lei determina ainda que a conversão da união estável em casamento 'mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração'.


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