Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que casais em união estável, héteros ou homossexuais, têm direito à mesma regra de herança do casamento, ou seja, o cônjuge sobrevivente receberá metade dos bens do casal; o resto será dividido entre outros parentes. 

Enquanto o Legislativo caminha a passos de tartaruga para decidir se aprova ou não o PLS 61/2011 que visa o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo, o Judiciário trabalha para dar um norte legal aos direitos de famílias que [ainda] não estão protegidas pela legislação atual - graças à super morosidade do Legislativo - sobre isso tem uma matéria bem polêmica aqui

A maioria dos ministros do STF, órgão máximo do Poder Judiciário, concorda que não pode haver tratamento diferente para famílias constituídas a partir do casamento ou da união estável, seja entre pessoas do mesmo sexo ou de sexos opostos. 

Segundo publicação de O Globo, a regra vale a partir do julgamento do dia 10/05/2017, mesmo quando a união estável não estiver registrada em cartório. As partilhas já definidas antes não podem ser reabertas para mudanças.

Enquanto isso, o PLS 61/2011 emperrou nas mãos do senador Magno Malta lá do Legislativo que é contrário ao projeto que visa alterar dois artigos do Código Civil. Em um deles, o núcleo para a formação da união estável será alterado, deixando de ser entre "homem e mulher" e passando para "duas pessoas". O outro artigo possibilitará a conversão de união estável em casamento


Casais com orientações sexuais diferentes devem possuir os mesmo direitos civis - Foto Nigel Tan
O senador, percebendo que o projeto era aprovado nas intermináveis comissões que o julgaram, e como estratégia de retardar ainda mais essa peregrinação legislativa, entrou com um recurso questionando os procedimentos regimentais da votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ele disse que já está com o recurso preparado para que o plenário não aprove o projeto.
"A minha posição o Brasil conhece, eu tenho princípios. O que eu devo aos homossexuais? Devo respeito e eles também me devem, porque são regras de boa convivência. Mas eu não preciso aplaudir a opção sexual deles. Sou contra esse casamento, e não só eu, mas a maioria absoluta dessa Casa, que vive em um país majoritariamente cristão. Vai vir para o plenário e no plenário ele será diluído", declarou o senador ao O Globo.
Com isso, o senador conseguiu mudar toda a tramitação do projeto de lei.

Voltemos ao Judiciário que, mesmo com seus problemas, pelo menos ao decidir algo, nos ensina com seus argumentos fundamentados em leis e costumes sociais civilizados.

Na decisão, o artigo do artigo do Código Civil que dava ao companheiro viúvo, ou viúva, 30% dos bens adquiridos ao longo da união, destinando o restante para outros familiares, foi declarado inconstitucional. Agora, vale para a união estável a regra do casamento, em que o cônjuge vivo recebe metade dos bens do casal e a outra metade é dividida entre outros parentes.

"O Código Civil, quando desequiparou, para fins de sucessões, o casamento e as uniões estáveis, promoveu retrocesso e uma hierarquização entre as famílias que a Constituição não permite. A Constituição trata as famílias com o mesmo grau de respeito e consideração. No caso em julgamento, os integrantes da união homoafetiva viveram juntos por 40 anos. Nem as uniões convencionais costumam durar tanto", disse Luís Roberto Barroso, relator de uma das ações.

A decisão foi tomada em dois julgamentos: um deles era de um casal heterossexual que vivia em união estável e o outro, de um casal homossexual. Nos dois casos, os companheiros vivos contestaram a forma de divisão da herança, porque a Justiça havia concedido a eles apenas 30% dos bens adquiridos na união estável. Os casos têm repercussão geral. Pelo mecanismo, juízes de todo o país ficam obrigados a tomar a mesma decisão em processos sobre o assunto.
"Essa Corte já definiu que a família não é só constituída pelo casamento civil. A proteção da família deve ser igualmente aplicada, independentemente do tipo da família, não importa se é constituída pelo casamento, união estável homoafetiva ou heteroafetiva." 
"Não me parece que o Código Civil traga um elemento discriminador razoável para diferenciar o companheiro do cônjuge. Não me parece que o Código Civil está respeitando nem a igualdade, nem a solidariedade ao privar o companheiro de 40 anos de seu quinhão da herança, só por não ter o casamento por papel passado", afirmou Alexandre de Moraes.

"Não há dúvida alguma de que há distinção entre casamento e união estável. Mas também não me parece ter dúvida alguma de que essa diferença não pode constituir uma discriminação e uma hierarquização, como se houvesse na sociedade famílias de primeira e segunda classe", declarou Fachin.

Apenas os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli votaram pela diferenciação entre casamentos e uniões estáveis, sejam elas compostas por homossexuais ou heterossexuais. Para esses ministros, se o legislador criou os dois tipos de união, não faria sentido conferir a eles condições iguais.

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